Micro empresa

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AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS E A CONTABILIDADE

Fernando Francisco Araujo Marciane Aparecida Alves Curso: Ciências Contábeis Pólo: Vila Velha - ES Orientador: Diego Bevilacqua Meli

RESUMO

As micros e pequenas empresas, assim como as demais, necessitam manter escrituração contábil completa, regida pelas Normas Brasileira de Contabilidade (NBC), além da Legislação Comercial, LegislaçãoTributária e Legislação Previdenciária; isto facilitará o controle patrimonial e o gerenciamento da microempresa que de acordo com o SEBRAE, as micro empresas juntas geram mais de 60% dos empregos no Brasil e elas são 99,2% das empresas existentes no mercado brasileiro. O Objetivo principal deste trabalho é informar ao microempresário a importância da contabilidade para o gerenciamento financeiro,tributário e patrimonial da empresa. Para isso serão abordados os seguintes temas: Lei Geral do Simples, utilidade formal da escrituração contábil, a contabilidade e a tomada de decisões, benefícios da contabilidade gerencial ilização e o uso da contabilidade gerencial. PALAVRAS-CHAVE: conhecimento. microempresa; contabilidade; benefícios; empreendedor;

INTRODUÇÃO
Em dezembro de 2006, o entãopresidente do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 14 de

dezembro de 2006). A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa trouxe facilidades na apuração e recolhimento de tributos e diminuiu a burocracia no cumprimento das obrigações acessórias ao mesmo tempo que levou a maioria dos pequenos empresários a desconsiderar acontabilidade como ferramenta primordial para o gerenciamento e saúde financeira da empresa. Observamos que embora, de acordo com Lei nº 10.406, estas empresas estejam dispensadas de escrituração contábil completa para fins fiscais, a lei não as dispensa das obrigações acessórias previstas na legislação trabalhista e previdenciária conforme (FABRETTI, 2003). Na atualidade a contabilidade mais doque nunca, é peça fundamental e importante na vida da Microempresa que, enfrentam um cenário econômico de oscilações frenquentes de taxas de juros e carga tributária e a contabilidade irá servir de bússola na tomada de decisões evitando assim a falência de muitas empresas. O objetivo da contabilidade é o patrimônio financeiro, e esta informação é formada por registros de fatos administrativos quealteram o patrimônio em valor ou quantidade de bens da empresa. Para que haja veracidade nas informações, a contabilidade lançará movimentos bancários, de caixa, aplicações, financiamentos, leasing, seguros, folha de pagamento, despesas gerais, entradas e saídas de mercadorias entre outros. Estes lançamentos culminam no balanço social e demais relatórios contábeis que virão integrar às provasfiscais e também um real situação financeira da empresa, dando assim, credibilidade da mesma junto ao fisco e ao mercado.

1- BASE LEGAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

O Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66- expressa no parágrafo único do Artigo 195 a importância da manutenção da escrituração contábil, quando menciona que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e oscomprovantes dos lançamentos realizados, devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se referem.
Art. 195 - Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

O Comitê Gestor doSimples Nacional, na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, no Art 13-A, conferiu poderes ao Conselho Federal de Contabilidade para editar resoluções disciplinando o significado de Contabilidade Simplificada, em conformidade com as disposições previstas no Código Civil Brasileiro. Veja-se a transcrição que segue:
Art. 13-A. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo...
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