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Regulamentação das microempresas
Lei Geral trouxe facilidades para micro e pequenos empresários, embora ainda precise ser aperfeiçoada
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A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecida como Estatuto dessas empresas, foi sancionada em 2006 para estabelecer normas relativas ao tratamento específico dispensado a negócios de micro e pequeno porte. Ela foi uma atualização e modernização da lei anterior, de 1996.
De acordo com a consultora do Sebrae SP, Sandra Fiorentino, esta lei trouxe inúmeros benefícios para esses empresários. “Ela é boa no todo, e trouxe inovações como a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), que eram pessoas que antes ficavam na informalidade”, diz. Quem se enquadra como MEI tem benefícios como impostos e taxas menores, além de acesso a crédito com juros mais baixos.
Segundo o consultor contábil Carlos Eduardo Azedo, da ABC71, a nova lei trouxe maior agilidade nos processos e menos burocracia. Contudo, para Sandra, ela ainda precisa se aperfeiçoar e evoluir mais.
De acordo com a consultora do Sebrae SP,