Micro empresas

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Regulamentação das microempresas
Lei Geral trouxe facilidades para micro e pequenos empresários, embora ainda precise ser aperfeiçoada
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A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecida como Estatuto dessas empresas, foi sancionada em 2006 para estabelecernormas relativas ao tratamento específico dispensado a negócios de micro e pequeno porte. Ela foi uma atualização e modernização da lei anterior, de 1996.
De acordo com a consultora do Sebrae SP, Sandra Fiorentino, esta lei trouxe inúmeros benefícios para esses empresários. “Ela é boa no todo, e trouxe inovações como a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), que eram pessoas queantes ficavam na informalidade”, diz. Quem se enquadra como MEI tem benefícios como impostos e taxas menores, além de acesso a crédito com juros mais baixos.
Segundo o consultor contábil Carlos Eduardo Azedo, da ABC71, a nova lei trouxe maior agilidade nos processos e menos burocracia. Contudo, para Sandra, ela ainda precisa se aperfeiçoar e evoluir mais.
De acordo com a consultora do Sebrae SP,para os micro e pequenos negócios, a intenção do governo federal é unificar os processos em uma única esfera, em vez de ser dividido em estadual, federal e municipal. Hoje a unificação só é válida para MEI.
Com a Lei Geral, de acordo com a consultora, houve uma grande ampliação do número de pequenas empresas participando de compras governamentais. “De 2006 até hoje o número praticamente dobrou”.Isso foi possível porque a legislação passou a estabelecer diversos tipos de vantagens para os pequenos em licitações.
A simplificação das relações trabalhistas é outro benefício da lei, além de todo tipo de fiscalização, que seguem outro padrão. “Nesse caso ocorre a dupla visita: o fiscal – seja da Vigilância Sanitária ou de qualquer outro órgão – vai uma primeira vez e dá uma orientação e um prazopara readequação, até seu retorno; ele não autua a empresa no mesmo dia da visita”, explica Sandra.
Por meio da lei de 2006, também passou a ser possível que micro e pequenos empresários acessassem o juizado especial, com dispensa de advogados para ações de até 20 salários mínimos. “A lei tem muitos benefícios como esse para os pequenos empreendedores, que precisam estar atentos e conhecê-los”,diz Carlos Eduardo.
Fontes:
- Sebrae SP 
- ABC71 
-  Lei geral das Micro e Pequenas Empresas
- Portal do Empreendedor 

http://www.telecentros.desenvolvimento.gov.br/_arquivos/capacitacao-empresarial/LeiGeral.pdf
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1323352890.pdf
http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/8F5BDE79736CB99483257447006CBAD3/$File/NT00037936.pdf
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