Dir. tributario

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APLICAR CERTO OU ERRADO.



1. (ESAF) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.

2. (ESAF) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo.


3. (CESPE) As contribuições sociais, consoante a doutrina contemporâneamajoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto a disposição - contida no Código Tributário Nacional (CTN) – segundo a qual natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.



4. (ESAF) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, ataxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.


5. (CESPE) Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto, os fatos econômicos que dão ensejo à cobrança das taxas não são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em principio, qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviços públicos específicos e divisível podem servirde base fática para a cobrança de taxa.

6. (CESPE) Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, á contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte.

7. (CESPE) A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada á coletividade globalmente considerada.

8. (CESPE) Se a União fiscalizar a exploração e o comércio derecursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa.



9. (CESPE) Se um município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço.


10. (ESAF) Compete ao Município a Instituição de taxa de fiscalização de anúncios.

11.(CESPE) Considere a seguinte situação hipotética: Um município passou a prestar o serviço de iluminação pública em uma região até então dela desprovida. Em conseqüência, após editar as normas necessárias, principiou a cobrança de taxa da população atendida pelo serviço. Na situação apresentada, a cobrança é constitucionalmente legitima.

12. (CESPE) Considere a seguinte situação hipotética: Combase no poder de polícia, um município instituiu uma taxa de fiscalização de atividade econômica. Todavia, o município jamais estruturou o setor responsável pelo exercício da polícia administrativa correspondente á taxa. Nesse caso, embora se trate de exercício apenas potencial do poder de polícia, a taxa pode ser legitimamente cobrada.

13. (CESPE) Se a companhia energética de Brasília – CEB, ogoverno do Distrito Federal (GDF) e a associação de moradores de um condomínio residencial próximo ao plano Piloto estabelecessem um acordo, pelo qual o GDF se comprometesse a custear a instalação da rede de iluminação pública no condomínio e os moradores deste se obrigassem a pagar á CEB uma determinada quantia mensal, para custear a manutenção do serviço de iluminação pública, não obstante aquantia a ser paga pelos moradores ser uma espécie de retribuição por serviços prestados, ou ao menos colocados á sua disposição, não se poderia subsumir essa mensalidade ao conceito tributário de taxa.

14. (CESPE) Se os Estados e o Distrito Federal fiscalizarem a exploração dos recursos ambientais, até com a aplicação de multas e outras sanções aos atos que infringirem a legislação, e sepassarem a oferecer determinado serviço à coletividade, de caráter específico e divisível, poderão cobrar taxa em razão da fiscalização e do serviço, sendo que, neste caso, a taxa poderá ser cobrada até daqueles contribuintes que jamais chegaram a efetivamente usufruir o serviço.

15. (CESPE) Tendo a lei n° 7.994/89 criado um tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia atribuído...
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