DIR. TRIBUTÁRIO AULA 03

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5°
TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3

PROFESSOR EDVALDO NILO
CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA
FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES
COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS
COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS
PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS.
RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS. NORMAS
COMPLEMENTARES. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E
INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Olá.
O sumário da aula de hoje é o seguinte:
Capítulo I Legislação Tributária
1. Legislação Tributária (fontes do direito tributário): 1.1.
Constituição; 1.2. Emendas à Constituição; 1.3. Leis
Complementares e Leis Ordinárias; 1.4 Normas gerais de direito tributário; 1.5 Tratados internacionais tributários:
1.5.1 Conceito; 1.5.2 Fundamento constitucional; 1.5.3
Fundamento legal: 1.5.3.1 Interpretação doutrinária;
1.5.3.2 Interpretação do STF; 1.5.3.3 Interpretação do STJ:
1.5.3.3.1
Tratados-leis e tratados-contratos;
1.5.4
Competência para instituição de isenção; 1.5.5 Função negativa; 1.6 Medidas Provisórias e Leis Delegadas; 1.7
Resoluções do Senado Federal; 1.8 Convênios interestaduais do ICMS: concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS (Lei Complementar nº 24/75); 1.9 Decretos e Normas Complementares.
2. Vigência da Legislação Tributária: 2.1. Conceitos de validade, vigência e eficácia jurídica da norma; 2.2 Regra geral da vigência da norma tributária; 2.3 Vigência no tempo; 2.4 Vigência no espaço.
3. Aplicação da Legislação Tributária: 3.1 Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e retroatividade imprópria; 3.2
Aplicação retroativa da legislação tributária.
4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária: 4.1
Visão clássica do