Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

inciso IX e 179, sendo depois complementado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, o Estatuto Nacional do Microempresário e Empresário de Pequeno Porte. Art. 970 – A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento…

vem, ao longo da evolução legislativa, criando normas de natureza beneficiadora de tais empresas. Tais normas tratam-se de Políticas Públicas de real cunho de ações afirmativas (affirmative actions), pois visam dar tratamento diferenciado as microempresas, empresas de pequeno porte e agora ao microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam,…

Direito vem, ao longo da evolução legislativa, criando normas de natureza beneficiadora de tais empresas. Tais normas tratam-se de Políticas Públicas de real cunho de ações afirmativas (affirmative actions), pois visam dar tratamento diferenciado as microempresas, empresas de pequeno porte e agora ao microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam,…

Legalidade; Moralidade e (ii) impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis (iii) nacionais (A lei geral de licitações e contratos administrativos e das leis gerais especiais em face dos Estados e Municípios). (iv) Quem deve licitar e os atos jurídicos que devem ser licitados. (v) O registro de Preços; As exceções…

Pergunta 1: A Lei Complementar que institui o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é: Resposta Selecionada: c) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Pergunta 2: A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas permite: Resposta Selecionada: e) A redução da burocracia. Pergunta 3: Conforme estudado, recentemente foi elaborado um trabalho sobre a geração de empregos proporcionada pelas micro e pequenas empresas. O trabalho foi realizado pela seguinte instituição: Resposta

1 Tributação e Planejamento Tributário em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de São Luís: uma analise nas empresa de prestação de serviço no ramo da construção civil na cidade de São Luís-MA Gustavo Castelo Josiane Florencio Reginaldo Costa Shirlene Silva RESUMO As microempresas e empresas de pequeno porte desempenham atualmente um relevante papel no cenário econômico regional e nacional, representando a grande maioria das empresas em atividade. Diversos desafios…

dentre as quais se utilizará como fundamento teórico a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), Código Tributário Nacional (CTN) e o Estatuto das micro e pequenas empresa. O estudo contempla a competência e os princípios tributários; e parte referente ao faturamento máximo como requisito de enquadramento no regime de tributação do Simples Nacional. Para tanto, objetiva-se promover ou reforçar o aprendizado básico para a consecução do entendimento da Gestão Tributaria.…

pagado o INSS por 15 anos. E o valor do benefício é menor do que a aposentadoria por tempo de contribuição. 2.4. LEI COMPLEMENTAR 123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração…

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e

SUMÁRIO 1 introdução 3 2 CÁLCULOS DaS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO 4 3 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 5 4 oRIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA 6 5 aNALISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL 8 5.1 – Conceitos preliminares 9 6 CONCLUSÃO 12 7 REFERÊNCIAS 13 1 introdução Os aspectos trabalhistas advindo de gerenciamento contabilistico das empresas são essenciais para que se analisem os tipos de passivo trabalhista que determinada