Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

As microempresas são consideradas um dos pilares de sustentação da economia nacional e mundial, em função de seu número, abrangência, capilaridade e capacidade de adaptação aos novos desafios. Estes fatores são determinados, constantemente, pela ordem econômica e de mercado. Há, pelo menos, três classificações para micro e pequenas empresas, como pode ser visto no quadro 1. Quadro 1 - Definição de micro e pequenas empresas Critérios de enquadramento Valor de receita Número de…

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAl Simples nacional O Simples nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006. Esse regime traz duas grandes vantagens desejadas por empresários: as alíquotas tendem a ser menores e a administração da agenda tributária é mais simples. Ideal para micro e pequenos empreendedores, o imposto é apurado com…

as respostas e possíveis verdades. Neste breve estudo, não se pretende esgotar todas as possibilidades de questionamentos existentes acerca dos assuntos abordados aqui, apenas intentando dirimir a dúvida existente perante os optantes do SIMPLES NACIONAL que sofrem cobranças de contribuição sindical patronal . Pedimos desculpas pelas imperfeições e pontos que não se conseguiram esmiuçar, mas trilhamos a mesma estrada em que o mestre Rui Barbosa[1] um dia confessou de peito aberto: “Uma verdade

direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição. Analise da lei 123. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei…

governamentais. É com base na necessidade desses conhecimentos que se desenvolverá esta disciplina em questão, a fim de suprir a carência de informações básicas, porém fundamentais para viabilidade da pequena empresa, orientando sobre a relação da microempresa com o cenário econômico atual que envolve a sociedade e o Estado, as grandes corporações, os clientes e os fornecedores. Conceituaremos ainda conhecimentos básicos sobre gestão contábil, gestão financeira e gestão de custos, além…

MICROEMPRESA TURMA 3008 AB/NOITE FORTALEZA 15 JANEIRO 2014 RESUMO As Microempresas a cada dia tem tido grande destaque econômico e social, o Governo Federal tem criado políticas públicas afim criar de parcerias com essas grandes geradoras de rendas privadas, inovando com tecnologias tem sido menos burocrático para a categoria, o SEBRAE (Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas) é o principal órgão com finalidade

governamentais. É com base na necessidade desses conhecimentos que se desenvolverá esta disciplina em questão, a fim de suprir a carência de informações básicas, porém fundamentais para viabilidade da pequena empresa, orientando sobre a relação da microempresa com o cenário econômico atual que envolve a sociedade e o Estado, as grandes corporações, os clientes e os fornecedores. Conceituaremos ainda conhecimentos básicos sobre gestão contábil, gestão financeira e gestão de custos,…

de Trânsito Brasileiro Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Código Tributário Nacional Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Consolidação das Leis do Trabalho Índice sistemático 673 675 677 679 691 693 695 697 731 733 739 741 779 781 783 785 805 807 812 815 Código Eleitoral Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional Consolidação das Leis do Trabalho ESTATUTOS                  Lei n. 9.474, de 22.07.1997 Lei n. 10.257,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS .9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Mudanças na legislação tem buscado melhorar a atuação de pequenas empresas, principalmente após a Lei Complementar 123 que instituiu o simples nacional, diminuindo a carga tributaria das pequenas empresas tornado as cada vez mais eficiente e competitivas. Sendo assim, é importante ressaltar que as principais características de uma empresa eficiente é a demonstração de solidez e atendimento aos

Análise da Lei Complementar 123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e