Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

necessárias para a empresa e os seus socios. A empresa Supermercado Bom Preço Ltda se encontra com um debito de contribuição social do mês de maio de 2010, sob um salário base de R$ 3.416,24, lembrando que tal empresa se encontrava enquadrada no simples nacional, regime de tributação que favorece o empresário na hora do recolhimento da contribuição, por esta razão a empresa recolhia somente 11% sobre o salário base. Então, o calculo da contribuição será R$ 3.416,24 x 11% que e…

assegure benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. Ante a determinação constitucional foi editada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As inovações contidas na legislação trouxeram mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final dos certames licitatórios. Com o advento da Lei…

serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dosmunicípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou…

AS INTERFERÊNCIAS DO ESTATUTO NACIONAL DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNDO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS RAYMUNDO EDUARDO DA CRUZ ALVES Graduado em Administração de Empresas pelo CIESA Pós- graduando em Administração Pública pelo CIESA INTRODUÇÃO No âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, as compras de bens e serviços para suprimento das suas necessidades, devem ser realizadas obedecendo à regra geral, ou seja, mediante a realização de…

OS BENEFICIOS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A CRIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Priscilla O. RESUMO O presente trabalho pretende abordar os benefícios que as microempresas e empresas de pequeno porte adquiriram nas licitações com a criação da Lei Complementar 123/2006, demonstrando para tanto a importância de se observar o princípio de igualdade frente à concorrência com empresa de grande porte no Brasil. Ademais

em bolsa de valores – AÇÕES. ＊São sempre empresárias. ＊Administração da sociedade. Denominação social: Termos companhia ou S/A (art. 1160, CC). ＊Ex.: Cia. Cacique de Café Solúvel; Companhia Vale do Rio Doce; Petrobras S/A; Natura S/A etc. ＊Exemplos... MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE REGIME TRIBUTÁRIO DAS ME E EPP: ＊Regulamentação: LC 123/2006. ＊Enquadramento: Art. 3º: Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 para ME e R$ 3.600.000,00 para EPP. §…

artigo científico busca analisar e discutir as principais causas falências de micro e pequenas empresas (MPE) no estado do Parana-Brasil, apresentando e ampliando o cenário econômico da região, demonstrando através de comparativos de relatórios nacionais, e o crescimento do empreendedorismo. Relata os principais problemas e dificuldades que o pequeno empresário sofre ao entrar no mercado. Pretende-se desenvolver uma revisão bibliográfica baseada em artigos científicos, livros e dados…

SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. BRASÍLIA-DF 2009 Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Gama Filho…

Tabela1 HYPERLINK l _Toc172266500 Tabela 1 Tabela de demonstrao da multa e juros 07 Tabela 2 - Tabela da guia de recolhimento...............................................................08 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS INSS PIS COFINSInstituto Nacional do Seguro Social Programa de Integrao Social Contribuio para o Financiamento da Seguridade SocialUNOPARUniversidade Norte do Paran SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l…

de valores – AÇÕES. São sempre empresárias. Administração da sociedade. Denominação social: Termos companhia ou S/A (art. 1160, CC). Ex.: Cia. Cacique de Café Solúvel; Companhia Vale do Rio Doce; Petrobrás S/A; Natura S/A etc. Exemplos... 3 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Regulamentação: LC 123/2006 Enquadramento: Art. 3º: Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 para ME e R$ 3.600.000,00 para EPP. § 1º: Receita bruta = produto de venda de bens e serviços nas operações de conta