Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

Comércio- DNRC a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis. Pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, foi criada a política nacional do cooperativismo conforme aduz o art. 1º, in verbis: Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu…

Brasileira São Paulo 2011 TRABALHO DE ECONOMIA BRASILEIRA São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 INTRODUÇÃO HISTÓRICA 4 FUNDAMENTOS 6 LEI DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL 9 CICLO DE VIDA 10 GLOBALIZAÇÃO 12 SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA 13 MICROEMPRESAS SUSTENTAM GERAÇÃO DE EMPREGOS 14 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 Introdução As micro e pequenas empresas (MPE’s) têm importante papel na economia brasileira, atuando em…

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…

jurídica no mercado em 05 de outubro de 1999 foi instituído o primeiro Estatuto Nacional do setor da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sendo que sete anos depois, mais precisamente em dezembro de 2006, a Lei complementar 123 viria para consolidar uma série de avanços para o setor. Nessa semana, no último dia 05 de outubro , o Brasil comemorou o dia Nacional das ME´s e EPP´s, tradição desde o primeiro ano de promulgação do Estatuto, entretanto, com a novidade de que esse foi…

circulação de bens ou de serviços conforme definido no artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00** (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional. A pessoa que trabalha por conta própria na informalidade pode se legalizar como pequeno empresário, desde que seu faturamento não exceda o limite legal anual (R$ 60.000,00), não tenha participação em outra empresa como sócio ou…

Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 132, de 7.10.2009 Publicada no DOU de 8.10.2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos…

SIMPLES NACIONAL 1. INTRODUÇÃO Abrir um empreendimento no Brasil requer, acima de qualquer criatividade e trabalho duro, muita paciência, já que todos conhecem a burocracia que existe no país na hora de dar entrada em qualquer processo financeiro, comercial ou jurídico. Mas tudo isso só existe para garantir que os direitos sejam garantidos àqueles que irão usá-los da maneira correta. Para os empreendedores de pequeno porte e as pequenas empresas, existe o Simples Nacional, que…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

..............................................6 4 ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA......................................................................................................8 5 ANÁLISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 12382006 DO SIMPLES NACIONAL...................................................................................................................9 6 CONCLUSÃO.........................................................................................................12…

suas contribuições com a Previdência Social. Foi quando se detectou, pelo departamento contábil, uma falta de contribuição no mês de maio de 2010, sob o salário base de R$ 3.416,24, lembrando que em julho de 2007 a empresa enquadrou-se no Simples Nacional com base na Lei Complementar 123. Por esta razão, a empresa deve reter 11% do referido salário de contribuição. O departamento jurídico orientou que fosse feita uma alteração no contrato social da empresa onde o Sr. Geraldo e dona Ana…