Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

municípios de Vitória e Vila Velha no Estado do Espírito Santo e membro do Conselho Fiscal da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) e Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV). 1 de 94 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 4. TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO 4.1 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4.1.1 Fato gerador do IPI 4.1.2 Contribuintes do IPI 4.1.3 Base de cálculo do IPI 4.1.4…

às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral, sofrendo constantes mudanças e adaptando-se à evolução das relações empresariais. Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comércio. Por outro lado, os atos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. DIREITO EMPRESARIAL São nomes…

alterações subsequentes. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). BASE DE CÁLCULO A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Page 1 of 31 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001,…

..................................................................... 8 Esclarecimentos Tributários .................................................................................... 9 Microempresa Legislação Federal......................................................................... 12 Microempresa Legislação Estadual ....................................................................... 17 Passo a Passo para Registro..................................................................

o mínimo de dois sócios, o que não mais se verifica com a empresa individual de responsabilidade limitada. Por fim, mas não menos importante, seu surgimento atende aos objetivos da República Federativa do Brasil, quais sejam, o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza (art. 3º da Constituição da República). Ao longo deste trabalho serão relacionados os pontos positivos e negativos do tema. Certo é que o legislador não foi muito preciso ao conceituar o instituto nem ao…

empresas são de fundamental importância para a economia nacional, observa-se isso tanto pelo número de estabelecimentos quanto pela sua capacidade de gerar empregos. É possível verificar que a participação das microempresas no comércio, nos serviços, na indústria, na geração de novos negócios é cada vez maior. Como a microempresa vem crescendo cada vez mais e ocupando um lugar de destaque na escala de prioridades da economia nacional, a tecnologia de informação foi acrescida ao…

19 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções Andima - Associação Nacional das Instituições de Mercado Aberto Art - Artigo Arts - Artigos BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio EUA - Estados Unidos da América GEM - Global Entrepreneuship Monitor IBGE - Instituto…

1 OBJETIVO Estabelecer os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização das edificações de baixo risco, enquadradas como Projeto Técnico Simplificado (PTS), visando a celeridade no licenciamento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos do Decreto Estadual nº 56.819/11 – Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. 2 2.4.1 A dispensa da…

ESTADUAL DE MARINGÁ MARIANA MARCATO SILVA A COMPETITIVIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A IMPORTÂNCIA DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Monografia apresentada à Universidade Estadual de Maringá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof.º Dr.º Amilcar Douglas Packer. MARINGÁ 2011 1 MARIANA MARCATO SILVA A COMPETITIVIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A IMPORTÂNCIA DAS…