Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

Alessandro de Melo. A REFORMA TRABALHISTA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Niterói, Revista Trabalho Necessário, ano 9 – número 12 – 2011. (Editado e adaptado por Marisa Brandão, 2012) INTRODUÇÃO O propósito deste texto é o de analisar o posicionamento do empresariado brasileiro, reunido na Confederação Nacional da Indústria – CNI, em relação à reforma trabalhista. O empresariado brasileiro propõe uma radical reforma trabalhista, defendendo que o modelo atual de regulação…

como pela Lei Federal nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões vinculadas ao CONFEA/CREA, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 08 de agosto de 2014. que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e pelas demais normas sobre licitação em vigor. 1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO E DO VALOR ORÇADO PARA O SERVIÇO: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa…

lucrativo. 2. Capacidade Civil: art. 972 CC/02. O empresário individual, para exercer sua profissão, deverá estar em pleno gozo de sua capacidade civil. Assim, em princípio, qualquer pessoa com 18 anos completos (art. 5º do CC), mulher ou homem, nacional ou estrangeiro, pode exercer a atividade empresária no Brasil. Relativamente à incapacidade, o incapaz permanente e o menor absolutamente incapaz não podem ser empresários individuais, porque agem por intermédio de representantes…

corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto). Impostos Federais II– Imposto sobre Importação: De competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros. Tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo é alíquota específica, de acordo com a unidade de medida adotada pela lei tributária. O poder Executivo pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar a base de cálculo e alíquota a fim de…

Feminino Republicano, segundo Céli Pinto (2003), possuía a característica peculiar de ser um partido político composto por pessoas que não tinham direitos políticos – mulheres, com objetivos definidos em seu estatuto além do direito ao voto, de emancipação e independência. À mulher, no estatuto do Partido Feminino Republicano, eram atribuídas qualidades para exercer a cidadania no mundo da política (o patriotismo) e no trabalho. Em 1918 Berta Lutz8, bióloga, posteriormente seria a…

documentos de habilitação e proposta de preços para execução dos serviços objeto deste Convite. 1.2 – A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tipo MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por PREÇO UNITÁRIO, conforme termos e anexos deste Convite. 1.3 – Sempre que as palavras indicadas abaixo ou nos prenomes usados em…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade Departamento de Administração Graduação Minimização de riscos cambiais por Pequenas e Média Empresas Nacionais Marilia Heininger Almir Ferreira de Sousa São Paulo 2009 1 Resumo Este trabalho está centrado no estudo da existência de um risco quando empresas ao atuarem no mercado exterior tem seus resultados alterados por causa de uma variação nas taxas de câmbio. Procurou-se estudar as…

previdência social, saúde e outros bens indispensáveis. É possível recolher tributos regularmente e possuir um negocio lucrativo e prospero. Os tributos são prestações em dinheiro, que o contribuinte deve ao fisco, por força de legislação especifica que institui a obrigação. Os tributos são instituídos por lei e não são admitidos pagamentos através de mercadorias e serviços. São também classificados ou subdivididos em impostos, taxas e contribuições de mercadorias. Portanto, fica…

Complementar 128/2008, que altera a LC 123/2006, em seu artigo 3º define a microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com a receita bruta, a qual no inciso 1º é definida como “o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”. Sendo assim, se enquadra como microempresa a empresa, o empresário, a pessoa…

FACULDADE MAXPLANXK CIENCIAS CONTABEIS AUTORES Michelli Franca Rafael Lukas E. A. Oliveira Jocimario Magalhaes Wesley Soares Reginaldo José Dos Santos COMPARATIVO LUCRO REAL E SIMPLES NACIONAL INDAIATUBA 2014 Sumário Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…