Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

abituais, os vic iados em tóx icos, e os que, por deficiênc ia men tal, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos; - os impedidos por lei especial, tais como: os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal; os membro s do Poder Legis lativo, c omo Sen adores, Depu tados Fede rais e Es taduais e Vereadores, se a empres a “g oze de favo r dec orrente de c ontrato c om pes soa jurídica d e direito público, ou nela…

administrativa federal, e estendido, com a edição da Lei nº 5.456, de 20.06.68, às Administrações dos Estados e Municípios. O Decreto-lei nº 2.300, de 21.11.86, atualizado em 1987, pelos Decretos-lei 2.348 e 2.360, instituiu, pela primeira vez, o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, reunindo normas gerais e especiais relacionadas à matéria. A Constituição de 1988 representou um notável progresso na institucionalização e democratização da…

Entretanto, as perspectivas destas empresas no que se refere à geração de renda diferem de acordo com condições setoriais, locais e de inserção no mercado externo. O segmento dos pequenos negócios é um dos principais pilares de sustentação da economia nacional, tanto pelo número de estabelecimento e distribuição geográfica, quanto pela sua capacidade de gerar empregos. Ainda que reconhecida sua importância socioeconômica, o setor encontra sérios obstáculos ao seu crescimento,…

congêneres, ou consórcios públicos com participação da união, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme estabelece o art. 4º, § 1º do Decreto nº 5.504, de 2005. 1.4. Abrangência da Lei 10.520/2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. A Lei 10.520, veio a…

funcionalidades que suportam as atividades dos diversos processos de negócio das empresas(ZANCUL e ROZENFELD, 2001). Desde o ano de 2005, tem ocorrido no Brasil uma verdadeira revolução na área de gestão empresarial. Praticamente todas as grandes empresas nacionais e multinacionais já implementaram sistemas ERP e, recentemente, as pequenas e médias empresas também têm buscado a implementação destes sistemas, como forma de sobreviver no mercado competitivo em que atuam. Muitas empresas…

SIMPLES NACIONAL Implementação José Luiz Patta Auditor-Fiscal Tributário da PMSP Membro da Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e…

Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 30.994.788,00, para os fins que específica. 9.558, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. 9.557, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. 9.556, de 17.12.97 Publicada no DOU de 18.12.97 Autoriza o Poder Executivo a…

outras obrigações tributárias acessórias. O texto a importância da escrituração contábil na gestão empresarial discorre sobre a escrituração contábil como operações do contribuinte, incluindo os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital. Diante disso podemos definir que a contabilidade é um importante instrumento para gestão, fornecendo informações no processo de concorrência, necessidades de aperfeiçoamento das…

Estrutura Jurídica Legislação Obrigações e acessórias obrigatórias SIMPLES O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao…

(nome fictício) e atua no setor de embalagens, sendo que a principal matéria prima utilizada é o papelão ondulado. Classificada como indústria de pequeno porte de acordo com a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (BRASIL, 2006) Dispõe, atualmente, de 30 funcionários, entre diretos e indiretos, uma vez que as vendas são realizadas por meio de representantes comissionados, os quais são…