Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

fluxo de caixa das entidades. Uma importante estratégia de planejamento tributário a nível federal é a comparação entre os regimes de tributação do IRPJ e da CSLL, quais sejam o Lucro Real, Lucro Presumido e SIMPLES (este último destinado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Pelos regimes do Lucro Presumido e Lucro Real é possível elaborar estudos comparativos. O regime de apuração pelo Lucro Real tem como base a Contabilidade elaborada de acordo com as Leis comerciais e…

econômica: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços

são desembolsados cerca de R$ 16 bilhões no pagamento de 27 milhões de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença. Nesses 87 anos, a Previdência passou por várias fases até chegar ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Onde a Previdência Social é um órgão brasileiro responsável pelo seguro social de milhares de trabalhadores. E as pessoas que contribuem de forma efetiva com o INSS desfrutam de diversos benefícios previdenciários, caso

Real .......................................................................................... 12 6.3.2 Lucro Presumido ................................................................................ 12 6.3.4 Simples Nacional ................................................................................ 13 6.4 Evasão Fiscal ............................................................................................. 13 6.5 Elisão Fiscal…

Empréstimo/financiamentos Segundo o Sebrae existem vários órgãos que incentiva e fornece financiamentos para todo tipo de empresa, dentre elas estão: BNDES possui linhas e instrumentos de financiamento para todas as empresas. Geralmente as microempresas são apoiadas indiretamente pelo banco, com o auxílio de instituições financeiras credenciadas, dado o valor mínimo de operação exigido pelo BNDES. Investimentos em ativos fixos tangíveis e/ou intangíveis associados ou isolados do…

índice de insucesso que ocorre com as pequenas empresas. O empreendedor no Brasil muitas vezes esta relacionado com o surgimento das pequenas empresas, estas surgem através do esforço dos empreendedores e são de grande importância para a economia nacional e para a sociedade como um todo. A vinculação do empreendedorismo a pequena empresa é oportuna, pois se sabe que a maior parte dos empreendimentos criados no Brasil é de pequenas empresas. A mortalidade das pequenas empresas no Brasil…

pela unificação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (na época, somavam-se 183) em Institutos Públicos de Aposentadoria e Pensão (IAPs). Os IAPs não estavam ligados à empresas, ou seja, congregavam classes e categorias de trabalhadores, de âmbito nacional. Nesse sentido dispõe Fábio Zambitte Ibrahim: Iniciou-se nessa época uma mudança radical no sistema previdenciário, o qual deixou de ser organizado por empresa, nas caixas de aposentadoria e pensão, sendo aglutinado por categoria…

As reflexões do presente estudo tratam acerca da aplicabilidade do planejamento estratégico nas microempresas. Neste sentido o trabalho parte do pressuposto do quanto o conhecimento do setor (ambiente externo) e conhecimento da própria empresa (ambiente interno) são relevantes para o crescimento e perpetuidade das organizações independente do seu porte. A escolha do estudo de caso em uma microempresa se deu pelo crescimento desse tipo de empreendimento no cenário econômico atual em…

se não há restrição, qualquer pessoa pode ser sócia de EIRELI, desde que observados os demais requisitos. O Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e também o órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, regulamentou a questão em sua Instrução Normativa nº 117/2011. Essa IN institui o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que deve ser observado pelas…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional,…