Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

Semana 1. Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.…

pelo SEBRAE e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em substituição a Lei nº 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte), foi publicada em 14 de Dezembro de 2006 a Lei Complementar (LC) nº 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (BRASIL, 2006). A LC 123/2006 em seu art.12 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de…

Simples Nacional versus Lucro Presumido: Uma análise da tributação nas Empresas Prestadoras de Serviços Resumo O objetivo deste trabalho é comparar o custo tributário no Simples Nacional com o custo tributário no Lucro Presumido para as atividades de prestação de serviços após a instituição da Lei Complementar Nº 128/2008. Para atingir o objetivo criou-se uma variável (r), relação entre a Folha de Pagamento (FP) e a Receita Bruta (RB), a fim de definir a real carga tributária em cada tipo

SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM PT/RS Estatuto da Igualdade Racial Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor. BRASÍLIA – 2003 1 2 Sumário Pág. Mensagem aos Discriminados ...................................................... Comissão Especial ......................................................................... TÍTULO I Das Disposições Preliminares ..............

dos mercadores. O registro primitivo pertencia ao âmbito do direito público e funcionou como uma matrícula da corporação, onde as marcas do negócio, os comerciantes e seus dependentes e aprendizes eram inscritos. As corporações também registravam o estatuto (os assentos e decisões de seus juízes consulares). Existem duas espécies de registro público para as atividades mercantis: o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o Registro de Propriedade Industrial. …

GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA NEIVA VIEIRA DE BONFIM UMA ANÁLISE DO PERFIL DOS TRABALHADORES DAS MICROEMPRESAS NOS SETORES DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA – PR NO ANO DE 2010. PONTA GROSSA 2012 NEIVA VIEIRA DE BONFIM UMA ANÁLISE DO PERFIL DOS TRABALHADORES DAS MICROEMPRESAS NOS SETORES DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA – PR NO ANO DE 2010. Monografia apresentada…

extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; • Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; • Não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte; • Não ter sido condenado ou não ser, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crimes falimentares; • Positivar o exercício regular da atividade empresarial há mais de dois anos,…

simples e com pouca capacidade gerencial (OLIVEIRA, 1984), contudo este trabalho não partirá da premissa de que devido a este fato, os micro e pequenos empresários desconhecem por completo o assunto. Sendo assim, falar de responsabilidade social na microempresa ou empresa de pequeno porte no Brasil se faz oportuno. Hoje, a cada 100 empresas, 98 são micro ou pequenas e juntas elas empregam mais da metade de toda a mão de obra do país (SEBRAE, 2002). 1.1 – PROBLEMA DE PESQUISA O…

documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal…

conflitos. Com a possibilidade de se constituir uma empresa individual onde o patrimônio pessoal do empresário não se confunde com o da empresa, não haverá necessidade de um sócio “laranja”. Além de ter algumas vantagens, como a opção pelo Simples Nacional, no decorrer deste artigo será abordado sobre algumas desvantagens, como a integralização do capital, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo do País. Adicionalmente, abordar-se-á sobre aspectos históricos e as…