Estaatuto racial

SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM PT/RS

Estatuto da Igualdade Racial
Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor.

BRASÍLIA – 2003
1

2

Sumário

Pág. Mensagem aos Discriminados ...................................................... Comissão Especial ......................................................................... TÍTULO I Das Disposições Preliminares ................................................... TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais ................................................... CAPÍTULO I Do Direito à Saúde ........................................................ CAPÍTULO II Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ................................................................................. CAPÍTULO III Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos ....................... CAPÍTULO IV Do Fundo de Promoção da Igualdade Racial ................... CAPÍTULO V Da Questão da Terra ..................................................... CAPÍTULO VI Do Mercado de Trabalho .............................................. CAPÍTULO VII Do Sistema de Cotas ..................................................... 5 7 7 10 10

13

14 15 16 19 23 3

Pág . CAPÍTULO VIII Dos Meios de Comunicação ......................................... CAPÍTULO IX Das Ouvidorias Permanentes nas Casas Legislativas ... CAPÍTULO X Do Acesso à Justiça ...................................................... TÍTULO III Das Disposições Finais .......................................................... Justificação ................................................................................... 23 25 25 26 27

4

Mensagem aos Discriminados
Infelizmente, de geração em geração, a discriminação do homem pelo homem, quer seja por sexo, raça, cor, etnia, procedência, origem, religião, idade, classe