Eirelli

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CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO SOCIETÁRIO

CAROLINE TROCA QUEIROZ GABRIEL FARIA DE SOUZA RAISSA AYUMI NISHIMURA INÁCIO

EIRELI: VANTAGENS E DESVANTAGENS SOB O PONTO DE VISTA FISCAL, ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL.

Ribeirão Preto 2012

CAROLINE TROCA QUEIROZ GABRIEL FARIA DE SOUZA RAISSA AYUMI NISHIMURA INÁCIO

EIRELI: VANTAGENS E DESVANTAGENS SOB O PONTO DEVISTA FISCAL, ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL.

Esta pesquisa foi realizada para desenvolvermos um trabalho acadêmico, para fins de complementar a nota final de Direito Societário, no Centro Universitário Moura Lacerda. Professora: Lais Cardoso

Ribeirão Preto 2012

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RESUMO O presente artigo tem como objetivo mostrar as vantagens e desvantagens relativas à criação do tipo jurídico de empresadenominada EIRELI, aprovada através da promulgação da lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Para cumprir tal objetivo, busca-se analisar as causas e efeitos que poderão aparecer relativos a impactos fiscais, contábeis e administrativos nos negócios que vão surgir na economia brasileira. Através da exposição analítica demonstra-se que o advento desse tipo de empresa tem como objetivo criar umaalternativa, a existência das empresas do tipo empresário que não tinha personalidade jurídica separada da pessoa física e que, por outro lado, cria-se uma alternativa a não obrigatoriedade de se constituir uma empresa com um sócio. O patrimônio do empresário da EIRELI, dessa forma, fica a princípio preservado, salvo os desvios de conduta. Ademais, esse novo tipo jurídico de empresa pode se enquadrarnos regimes especiais de tributação, respeitados os requisitos da lei complementar 123/2006. A conclusão é que houve avanço no ambiente de negócios com a instituição dessa nova modalidade de empresa, trazendo uma alternativa para os empreendedores na hora de decidir sobre novos investimentos. A formalização será estimulada, porém, com limitações relativas ao limite mínimo de 100 (cem) vezes omaior salário mínimo vigente no País, e evolução atrelada a novos reajustes desse indicador. Palavras-chave: EIRELI, tipo jurídico, enquadramento, fiscais, contábeis, administrativos.

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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 4 2 ASPECTOS HISTÓRICOS.............................................................................................................. 5 3 IMPACTOS ........................................................................................................................................ 6 3.1 FISCAIS ........................................................................................................................................... 6 3.2 CONTÁBEIS................................................................................................................................... 9 3.3 ADMINISTRATIVOS .................................................................................................................. 12 4 CONCLUSÃO.................................................................................................................................. 13

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1 INTRODUÇÃO A necessidade de se buscar alternativas para a criação da modalidade de negócio EIRELI1 teve o seu marco inicial com o projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Marcos Montes, que acabou com a aprovação da Lei nº 12.441/2011, entrando em vigor em Janeiro de 2012. A empresa individual de responsabilidade limitada surge para acabar com as“sociedades-faz-de-conta”. Antes, para se ter uma empresa onde o patrimônio pessoal do sócio não se confundia com o patrimônio da empresa, e o sócio só respondia até o limite do capital social, salvo exceções, criavam-se “sociedades-faz-de-conta”, onde um sócio possuía quase a totalidade do capital social. Entretanto, o sócio que não possuía quase nada do capital social poderia dificultar várias operações,...
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