Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade.  promoção do desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, caput, Lei nº 8.666/93)  Sujeitos à licitação (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93)  Administração Direta,  Administração Indireta2 1 Observar se o edital exige a Lei nº 12.462 de 05 de agosto de 2011 que institui o denominado Regime Diferenciado de Contratações – RDC. Fernanda Marinela fernandamarinela…

serão bastante utilizados ao longo do tema: empreendedorismo e microempresa. Empreender relaciona-se com a identificação e implementação de oportunidades de negócio, através da inovação e da criação de valor ao negócio (DORNELAS, 2001). Sendo assim, o termo empreendedorismo é muito mais abrangente que o simples ato de criação de empresas. Já por micro e pequena empresa, conforme a Lei Complementar 123/2006,“consideram-se microempresas (ME) o empresário individual ou a pessoa jurídica…

ser tanto física, que explore pessoal e individualmente a atividade empresária, ou uma pessoa jurídica, sociedade empresária, detentora de personalidade jurídica própria. Importante salientar que, apesar do empresário individual possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ele não é pessoa jurídica. O empresário individual tem tratamento de pessoa Jurídica, para fins tributários (fisco) e na questão financeira (instituições financeiras). Antes da Lei nº 12.441/2011, só existia…

tema. 1. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 1.1 Conceito O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto brasileiro federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, IV, da Constituição Federal). Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010) que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.…

as hipóteses de incidências tributárias, as quais a empresa está sujeita, pois é uma das melhores formas de auxiliar na vida do empreendimento, com o propósito de comparar os possíveis regimes de tributação, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Para atingir os objetivos desta monografia, expõe-se o conceito de planejamento tributário, diferencia-se elisão fiscal de evasão fiscal e apresenta-se um comparativo entre as formas de tributação das empresas, resultando a tributação…

depende do seu faturamento anual bruto, ou seja, de quanto a empresa consegue obter por ano. Assim, temos que, a partir de janeiro de 2012, os limites de receita bruta anual são: ●● Microempresário individual (MEI): até R$ 60.000,00 por ano. ●● Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano. ●● Pequena empresa (EPP): entre R$ 360.00,01 e R$ 3.600.000,00 por ano. ●● Média ou grande empresa: acima de R$ 3.600.000,00 por ano. 6 Tributação Todas as empresas, quando desenvolvem…

e Belmiro Siqueira. Este último ocupou vários cargos naquela repartição pública, dentre eles o de Diretor Geral, em 1967 e 1968. BELMIRO SIQUEIRA é o Patrono dos Administradores, título que lhe foi outorgado "pos-mortem" e dá nome ao concurso nacional anualmente promovido pelo Sistema CFA/CRAs: prêmio "BELMIRO SIQUEIRA DE ADMINISTRAÇÃO". Administrador, professor, consultor, assessor governamental, colunista de vários jornais, sempre escrevendo sobre assuntos ligados à sua área de…

completos para o contrato social é encontrado no site do Departamento Nacional de registro do comércio – DNRC. 2.1.3 REGISTRO DA RECEITA FEDERAL No site da receita federal deverá ser baixado o programa CNPJ onde é preciso fazer um cadastro completo de todos os dados da empresa que está sendo aberta, ou seja, os dados que constam no Contrato social e é a partir desse cadastro que será providenciada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o qual a empresa…

Negativas etc.) e ter faturamento (além de informações técnicas, econômicas e financeiras da empresa, suas projeções e garantias). Os bancos analisam caso a caso e avaliam critérios como os ilustrados a seguir: Os bancos públicos — de âmbito nacional, regional ou estadual — são importante parte da solução de crédito, mas não são os únicos. Os bancos privados e outros agentes do sistema financeiro, incluindo cooperativas e instituições de microcrédito, também podem ser…

.. RESP: Não, por inexistência de prejuízo. Faltará à parte o pressuposto do interesse legítimo para obter tal decretação e o juiz estará, logicamente, impedido de agir ex officio porque estaria contra a ratio essendi da própria norma legal que institui a tutela especial dos interesses em tela. 8. Explique os requisitos legais e jurisprudenciais da figura do Preposto na audiência una perante a Justiça do Trabalho. É possível a concessão de prazo pelo magistrado trabalhista para a…