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Páginas: 12 (2911 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2013
CADERNO DE EXERCÍCIOS
8°. SEMESTRE
1. João e Maria são casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde agosto de 1996. Não possuem filhos, e a casa onde residem, no bairro de Santo Amaro, é de propriedade comum do casal, tendo sido adquirida em fevereiro de 1997. Nos últimos meses, João, desempregado, passou a adotar conduta extremamente violenta com Maria. Frequentemente, chega em casatarde da noite e bêbado, causando arruaça na vizinhança e acordando Maria aos berros. Na última semana, após algumas ameaças, agrediu Maria com utensílios domésticos, o que tornou insustentável o convívio do casal, com o inevitável rompimento da relação conjugal. Na qualidade de advogado de Maria, qual a ação judicial cabível para defender seus interesses e afastá-la imediatamente do convívio deJoão? Qual o foro competente? Qual(is) o(s) pedido(s) a ser(em) deduzido(s)?
RESP: Deverá ser proposta ação cautelar de separação de corpos, com fundamento nos arts. 7 parágrafo 1 da lei 6.515/77 e nos arts. 796 e ss do CPC, perante algum dos juízos de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. O pedido deverá incluir, liminarmente, a separação de corpos, que impeça João de aproximar deMaria ou da residência do casal, podendo, se for o caso, ressalvar dia e hora para que João retire seus pertences. O autor deverá ainda propor ação principal de separação judicial, no prazo de 30 dias a partir da efetivação da liminar.

2. O Filho nascido com deformidades mentais e físicas comprovadamente decorrentes de uso de drogas pela mãe durante a gestação poderá pleitear indenizaçãocontra esta? Em caso positivo, qual o prazo de prescrição e quando ele tem início? Teria ele legitimidade para promover a presente demanda ainda durante a gestação, quando detectado as deformidades ainda nesse período? Em caso positivo, o pai seria seu representante legal ou seu substituto processual?
RESP: Filho nascido com deformidades mentais e físicas provadamente decorrentes de utilização deentorpecentes pela mãe durante a gestação — possibilidade. Direito não sujeito a prazo prescricional por ser indisponível — legitimidade para promover a ação mesmo durante a gestação se configurada a causa da lesão nesse mesmo período - pai ou responsável atuando como legitimado extraordinário — teoria da concepção. Ressalte-se, que poderá o aluno sustentar com perfeição a teoria adotada pelo códigocivil, art. 2°. teoria do nascimento com vida.

3. Em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, após a publicação da sentença de improcedência da ação, o Tribunal, ao apreciar recurso de apelação, entendeu por bem dar provimento ao recurso do autor da seguinte forma: acolheu o pedido possessório por Votação não unânime e, por votação unânime o pedido de indenização. São cabíveis,in casu, embargos infringentes? Por Quê? Justifique. C.2 Em sendo cabíveis os Embargos infringentes, qual o objeto do recurso? Ou seja, quais as matérias que podem ser discutidas nos embargos infringentes? Por Quê?
RESP: Sim, são cabíveis os embargos infringentes porque a apelação reformou a sentença de mérito por maioria de votos, perfazendo o cabimento dos embargos infringentes. Objeto dosembargos infringentes: A divergência, ou seja, apenas o pedido possessório.

4. Quem é legitimado para ajuizar a ação cautelar: as futuras partes do processo de natureza satisfativa, as partes, quando este já está incoado, o assistente simples ou o litisconsorcial, a União Federal, nos casos em que está ela autorizada a ingressar no feito; o denunciado da lide, o chamado ao processo, o opoente, onomeado à autoria, o Ministério Público quando atua como custos legis?
RESP: Relativamente à legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar, cumpre destacar que podem figurar no pólo ativo da relação processual:
a) as futuras partes do processo de natureza satisfativa,
b) as partes, quando este já está instaurada a relação processual;
c) o assistente simples ou o litisconsorcial,...
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