Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

do caixa ativo o valor da multa 150,32 e o debitamos na conta multas pagas e por fim creditamos do caixa o valor dos juros 223,07 e o debitamos na conta juros pagos 2.3 LEI COMPLEMENTAR 123 A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP). Instituída pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, veio estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MEs e…

cuidado pelas características intrínsecas que as diferenciam de organizações com um porte maior, com o objetivo de oferecer um apoio de gestão mais adequado. (APEX, 2007) Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2003) as microempresas e empresas de pequeno porte surgiram de forma mais efetiva no contexto brasileiro na década de 80, pela redução do ritmo da economia, que resultou em um aumento no nível de desemprego no país, e os micros e pequenos negócios…

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 D.O.U. de 15.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e…

O Simples Nacional é um tratamento tributário favorecido e diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (também conhecido como “Lei Geral das Microempresas”), estabelecendo normas gerais relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes não só da União, como também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei Complementar, no…

mercado. Visando esse tipo de empresa criada por Geraldo e Ana Luiza, foi criado o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar Nacional nº123, de 14 de dezembro de 2006. Essa lei complementar já era prevista no artigo 146 da Constituição Federal (1988), e tinha como objetivo “estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,…

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP Rede Nacional de Informações sobre o Investimento - RENAI INSTRUMENTOS ESTABELECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA INCENTIVO AO INVESTIMENTO PRODUTIVO INDICE I - DESONERAÇÃO / INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS II - MARCO LEGAL PARA ALGUNS SETORES III - INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO IV - INCENTIVOS REGIONAIS Atualização parcial: abril de 2012 I - DESONERAÇÃO /…

institucionais, como o caso das microempresas e empresas pequeno porte, que necessitam que um tratamento específico seja dado a elas. As micro e pequenas empresas ganham espaço, a proposição de linhas e mestras para a efetividade do tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento e obrigações. Com a lei constituem Microempresas e…

EMPRESA DE PEQUENO PORTE PAGEREF _Toc398645284 \h 72.1 VANTAGENS PAGEREF _Toc398645285 \h 73.A MICRO E PEQUENA EMPRESA NO BRASIL PAGEREF _Toc398645286 \h 83.1 DADOS DO SEBRAE: A MICRO E PEQUENA EMPRESA NO BRASIL PAGEREF _Toc398645287 \h 84.COMO ABRIR MICROEMPRESA PAGEREF _Toc398645288 \h 94.1 O PERFIL DO EMPREENDEDOR PAGEREF _Toc398645289 \h 95.PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO MICRO EMPRESAS PAGEREF _Toc398645290 \h 105.1 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PAGEREF _Toc398645291 \h 105.2 VETOS…

Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 Estatuto da Micro e Pequena Empresa EMENTA: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5…

........................................................ R$ 75,16. As guias foram geradas com a data de validade ............................... 31/08/2013. Guia atualizado do Sr. Geraldo. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS CÓDIGO DE PAGAMENTO 2003 COMPETÊNCIA 05/2010 IDENTIFICADOR 00.333.444/0001-66 Geraldo Gabriel Alves, (81) 3721-0011, Avenida Alves nº 100, apto 22, Caruaru, PE. …