Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

onerosos, podendo gozar dos mesmos benefícios destinados às microempresas, às empresas de pequeno porte e do Simples Nacional.15 Tal possibilidade de enquadramento se dá por força do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte. Vide: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples,…

da Aplicabilidade da Lei Complementar 123/2006 nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Região do Caparaó-es Edilane Bello Gripp Braga lannebello@hotmail.com Doctum Iúna Lucieni Bello de Freitas lucienibello@hotmail.com Doctum Iúna Rafael Matos de Moura rafaelmour@yahoo.com.br Doctum Iúna Fernanda Matos de Moura Almeida fernandamour@yahoo.com.br Doctum Iúna Resumo:O presente trabalho visa identificar se as microempresas e empresas de pequeno porte da Região do…

independente do grau de risco constituir CIPA. Conceito sobre o Super Simples O Super Simples ou Simples Nacional é uma Lei Complementar que institui a partir de 01/07/2007 o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isso possibilita às empresas referidas, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o…

considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. -Impostos - Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18-A, § 3º: V - o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor,…

SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Legislação Específica. 2.1 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2.2 – Diferença entre o Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional. 2.3 – Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional. 2.4 – Das Alíquotas, Base de Calculo e Anexos. 3. Mircroempreendedor Individual - MEI. 3.1 – Definição. 3.2 – Dos Benefícios do MEI. 3.3 – Das Obrigações

qualquer um desses requisitos a pessoa pode entra com um pedido de aposentadoria. DESENVOLVIMENTO 2.1Calculo do atraso da contribuição do inss Sra. Ana Luiza Salário base Ana Luiza 3.416,24 Com desconto de 11% so a previdência simples nacional 3416,24x11%= 375,7864 Calculo de porcentual de juros acumulados do mês de vencimento 28.68 % 375,7864x28,68%=107,77553 Calculo de juros de mora 1% sob o valor somado 375,7864x1%= 3,75782 Calculo de multa de 0,33 sob cada…

Demonstrações Contábeis TURMA: Contábeis Profª : Gina Maria Aluno:___Fabiane Cristina Reis Moraes___________RA:__02350000962 Data: 30.05.12 1)Podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: a ( ) que preste serviço de comunicação; b ( ) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; c ( ) que seja geradora, transmissora,…

PE, CEP: 55.038-000. CLÁUSULA SEGUNDA O capital social é de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, divididos em 100.000 (cem mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada um dos sócios, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, e assim distribuído entre os sócios: Sócios Quotas Valor Raimundo Belezer Alves 100.000 R$ 100.000,00 Severina Belezer Alves 100.000 R$ 100.000,00 Total

CURSO DE DIREITO áLVARO aLVES BARRETO IMPACTOS DO SIMPLES NACIONAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FRENTE AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Itabuna – Ba 2013 áLVARO ALVES BARRETO IMPACTOS DO SIMPLES NACIONAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FRENTE AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Projeto de pesquisa entregue ao Professor José Nilton Barbosa Lapa regente

CIÊNCIAS CONTÁBEIS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE HELUISA SOARES GUARAMIRIM/SANTA CATARINA, 2012 Faculdade Metropolitana de Guaramirim Grupo Uniasselvi Heluisa Soares Curso: Ciências Contábeis Prof. Edemir Aguiar MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Guaramirim 2012 INTRODUÇÃO Neste trabalho terá uma breve síntese de como iniciar a constituição de uma empresa junto aos órgãos responsáveis e para o enquadramento da mesma como microempresas ou…