Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

Grazziotin Textos da pauta: Relatório (CAS) Avulso da matéria TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 246, de 2011 - Complementar - Não Terminativo Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,…

Esta lei complementar institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensados às ME e EPP, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na alínea “d” do inciso III do caput do art. 146 da Constituição Federal de 1988, dentro do qual está incluso o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de…

Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Contagem 2013 Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b). ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Inicialmente, devem-se observar as microempresas e empresas de pequeno porte possuem dois regimes de tratamento jurídico diferenciado e simplificado: * o da Lei 9.841, de 05/10/1999 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), aplicado nos campos administrativo, trabalhista, previdenciário, creditício e de…

Introdução........................................................................................................................ 3 2. Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006................................................... 4 3. Simples Nacional............................................................................................................. 5 3. Diferença entre M.E. e…

crescimento socioeconômico nacional. Contudo, a maioria desses estabelecimentos que são abertos a todo ano, encerram suas atividades com pouco mais de um exercício social, apenas algumas conseguem prolongar sua existência no mundo jurídico. Nesse sentido, com o intuito de proteger esses tipos de empresas, foi criado o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tal Lei foi introduzida no ordenamento jurídico nacional…

meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento jurídico. É um passo importante no combate à informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o território nacional, aumentando não só a arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Tal medida provê ferramentas para que esses empreendedores negociem junto à pessoas físicas e jurídicas com a máxima transparência, tenham acesso…

Decreto-Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações: Código Penal Brasileiro: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327). 7. Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública: Dos Princípios e Definições (arts. 1º ao 6º); Das Obras e Serviços (art. 7º a 12); Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados (art. 13); Das Compras (arts. 14 a 16);…

1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No (Do Sr. Geraldo Resende) , DE 2008 Acrescente-se o inciso XXIX ao 1º do art. 17 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 ...........................................

Etapa 3 Passo 1 O Super Simples ou Simples Nacional: É uma Lei Complementar nº 123/2006 que institui a partir de 01/07/2007 o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isso possibilita ás Empresas referidas,a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições. Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte(EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art.966 da Lei nº 10.406,…