Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

1 O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes* Após vários anos de tramitação, foi aprovado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1 A simples leitura da norma revela o quanto está ficando difícil simplificar algo no País, cada vez mais mergulhado em um arcabouço legislativo tão complexo, quanto ineficaz. Na seara de licitações e contratos…

Trabalho de Direito Empresarial Microempresas e Empresas de Pequeno Porte INTRODUÇÃO 5 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 6 1. Definição de ME e EPP 6 2. Enquadramento Como ME ou EPP 6 3. O não enquadramento como ME ou EPP 6 4. Dos Sócios ou do Titular da ME ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ALEX DIEGO DE SOUZA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS MICROEMPRESAS NO SETOR DE mATERIAL DE coNSTRUÇÃO EM FEIRA DE SANTANA: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA CENTRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. SALVADOR-BA 2010 ALEX DIEGO DE SOUZA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS MICROEMPRESAS NO SETOR DE mATERIAL DE coNSTRUÇÃO EM FEIRA DE SANTANA: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA CENTRO MATERIAL DE…

SUPER SIMPLES OU SIMPLES NACIONAL O Super Simples ou Simples Nacional é uma Lei Complementar que institui a partir de 01/07/2007 o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isso possibilita às empresas referidas, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte(EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere oart. 966 da Lei nº…

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Seu objetivo basilar é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e…

SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 © 2011. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei nº 9.610). Informações e contato: Sebrae/PR Rua Caeté, 150 – Prado Velho CEP 80220-300 –…

.......4 2.2. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.....................................................................6 2.3. ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA..............................................7 2.4. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL...........................................................................................................8 3.CONCLUSÃO.................................................................................................11 4.REFERÊNCIAS..........

exercício da empresa. 5.0- MICROEMPRESAS EMPRESA DE PEQUENO PORTE E GRANDES EMPRESAS Com intuito de amparar melhor os pequenos empresários, que existem em número bastante elevado, o Governo Brasileiro instituiu através da lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, o “Estatuto da Micro e pequena empresa”, no qual estão estipuladas normas que visam protege-los, criando facilidades para que os mesmos possam exercer com proveito o seu comercio. A Lei que criou o Estatuto da Micro e…

......................................................................5 1.1 Tema da Pesquisa......................................................................................................................................6 1.1.2 - SIMPLES NACIONAL..................................................................................................6 1.2 Problemática ou Atividade a ser desenvolvida ...................................................................6 1.2.1 -…

DIONIZIO JERONIMO ALVES JUNIOR RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FACULDADE ARAGUAIA GOIANIA / 2015 DIONIZIO JERONIMO ALVES JUNIOR RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE TCC apresentado em forma de artigo a Coordenação do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação do Professor Mestre José…