Me e epp

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SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012
alterações da Lei Complementar 139/2011

SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012
alterações da Lei Complementar 139/2011

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SIMPLES NACIONAL - TIRE SUAS DÚVIDAS

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APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................5 1. A Lei Geral ou Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional são a mesma coisa?.............................................................7 2. Quais são os novos limites de receita bruta para ME, EPP e MEI?............8 3. Para as empresas que exportam mercadorias, mudou alguma coisa? 9 4. Como fica a situação das empresas que superaram o limite de R$ 2.400.000,00, mas obtiveram receitas inferiores a R$ 3.600.000,00 em 2011? ...................................................................10 5. O que passa a acontecer à EPPoptante pelo Simples que exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação de mercadorias? .....................................................10 6. Para as empresas em início de atividade, como realizo o cálculo do limite de receita bruta anual? E do limite adicional com exportação de mercadorias?......................................................11 7. Se o limite dereceita bruta do Simples Nacional foi alterado, as faixas de receita nas tabelas também sofreram alteração? ...............13 8. É possível agora parcelar débitos vencidos do Simples Nacional?......14 9. A ME/EPP ou o MEI estão obrigados a possuir Certificação Digital? .15 10. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, poderá optar pelo Simples Nacional?...................................................15 11. Todas as atividades são permitidas ao SIMPLES NACIONAL?.................16 12. O que mudou nas declarações referentes ao Simples Nacional? .......16
SUMÁRIO

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13. Caso seja optante pelo Simples e altere dados da minha empresa, como novas atividades e alteração de sócios, poderei ser excluído desse regime?........................................................................17 14. Isso é válido também para o MEI? ............................................................................17 15. E em relação à baixa de ME ou EPP com pendências tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, qual foi a alteração ocorrida? ...............18 16. Em relação ao Simples Nacional, que outras alterações podem ser destacadas?..........................................................................18 17. E em relação ao MEI, que outras alterações podem ser destacadas? 20 18. No Estado do Paraná, o benefício fiscal concedido à ME ou EPP continua? ........................................................................................................20 19. Se ainda tenho alguma dúvida sobre as modificações do Simples a quem devorecorrer?..........................................................................21

APRESENTAÇÃO
Com a entrada em vigor do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por meio da Lei Complementar 123/2006 mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o esforço para criar um ambiente favorável ao empreendedorismo tornou-se uma bandeira dos governos e da sociedade organizada. A Lei...
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