ME E EPP

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte surgiram no Brasil como forma de incentivar o pequeno empresário, as oportunidades de emprego, de crédito e de outros fatores diante dos grandes oligopólios empresariais existentes no Brasil. Assim , referidas empresas encontram fundamento no art. 179 da Constituição Federal que assim dispõe:

“ A União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”

O incentivo exposto acima, também encontra guarida no art 170, inc. IX da mesma Lei Maior quando dispõe, dentre os princípios Gerais da Atividade Econômica o: “ Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”

Neste contexto, o programa previsto no art.179 da Constituição Federal manifesta-se em duas leis federais, quais sejam, a Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples) e a Lei nº 9.841/99( Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).

A Lei do SIMPLES (lei nº 9.317/96)

Esta Lei dispõe sobre o regime tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
Cria o Sistema Integrado de pagamento de impostos e contribuições
A opção pelo simples dar-se-á através da inscrição da pessoa jurídica qualificada na condição de ME e EPP no CNPJ;
Considera-se ME a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 e EPP a empresa que tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 . a opçaõ é manifestada perante a Secretaria da Receita Federal (SRF);
Tanto a ME como a EPP podem pagar, mensalmente, os impostos e contribuições federais de forma unificada , numa