Em e epp

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………..3
2. EPP e ME………………………………………………………………………………………..4
3. NÃO PODEM OPTAR PELO SISTEMA NACIONAL..............................4
4. ABRANGENCIAS...............................................................................5
5.VEDAÇOES.......................................................................................6
6. OBRIGAÇOES FISCAIS ACESSORIAIS.................................................7
7. EXCLUSÃO.......................................................................................8
8. REGRAS GERAIS...............................................................................8
9. PROTESTO DETITULOS...................................................................9

1.INTRODUÇÃO

ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00;EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

2.EPP e ME

ME com receita bruta no ano calendário igual ou inferior a R$240.000,00;
EPP com receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio ano calendário, o limite será proporcional ao número de meses de atividade,
inclusive as frações de meses.
Receita bruta: produto da venda de bens e serviços nas operações de
conta própria, o preço dos serviços prestadose o resultado nas operações
em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos

3.NÃO PODEM OPTAR PELO SISTEMA SIMPLES NACIONAL

Não podem optar pelo SIMPLES NACIONAL, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – estabelecimento de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – cujo titular ou sócio participe deoutra empresa optante pelo
SIMPLES NACIONAL, desde que a receita bruta global das empresas
ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do
capital de outra empresa não optante do SIMPLES, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado deoutra pessoa
jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de
desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito,
financiamento einvestimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou
de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa
de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou
de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de
desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5
(cinco) anos-calendárioanteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
As restrições referente participação societária não se aplicam à
participação no capital de cooperativas de crédito, centrais de
compras,
bolsas de subcontratação, consórcios, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social adefesa exclusiva dos interesses econômicos das ME e EPP.

4.ABRANGENCIA

Abrangência
O SIMPLES NACIONAL implica o recolhimento mensal, mediante DARF,
dos seguintes tributos: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS; INNS (parcela da
empresa); ICMS e ISS.
O SIMPLES NACIONAL não exclui a incidência dos seguintes tributos:
IOF; II; IE; ITR; IRRF sobre rendimentos de aplicação financeira; IR-GCAP...
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