Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

(CRC) 4. COMO COSULTAR AS LICITAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO 5. COMO PARTICIPAR DAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO 5.1. Como funciona o procedimento de Cotação Eletrônica 5.2. Como funciona o Pregão Eletrônico 5.3. Benefícios trazidos pelo Estatuto das Microempresas, Empresas de Pequenos Porte e Microempreendedores Individuais 6. PRINCIPAIS NORMAS QUE REGEM AS COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO 7. PORTAIS NA INTERNET RELACIONADOS 8. DEFINIÇÕES BÁSICAS 1. INTRODUÇÃO A despesa com aquisição e…

partir de janeiro de 2007 –, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, impondo tratamento diferenciado para estas empresas quando participarem de licitações. Este trabalho tem o objetivo de avaliar os benefícios que essa determinação legal trouxe para a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e para as Microempresas e Pequenas Empresas que participaram de licitações neste órgão e foram beneficiadas pelo Estatuto. Para tanto, o…

custeada pelo empregado. 2.7 Licença maternidade Licença maternidade de 120 dias sem prejuízo do emprego e do salário e quando retornar, ainda é facultado a ela reverter à função que anteriormente ocupava. Atualmente, já foi aprovado no congresso nacional um projeto de lei que cria a possibilidade de prorrogar por mais 60 dias a licença maternidade, a mãe continuará recebendo o salario integralmente, os 120 meses custeados pela previdência social e os outros 60 dias pelo empregador,…

posta em norma inferior à lei, a exemplo de decretos, resoluções, portarias, provimentos, circulares, regimentos internos, etc. No âmbito do Direito Público, destacam-se quatro hipóteses de impedimento: 1)Magistrado: a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lomam) (Lei Complementar 35/79), em seu artigo 36, I e II, veda aos magistrados exercer a empresa, além de cargo de direção ou técnico de sociedade, o que inclui a administração; 2) Membros do Ministério Público: artigo 128,…

registrar um funcionário com um salário mínimo ou base da categoria, procurando um contador que deverá auxiliá-lo em todo esse processo de formalização. 6 REFERÊNCIAS BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: 4. ed., Atlas, 2008. GONÇALVES, Hortência de Abreu. Manual de metodologia da pesquisa científica. São Paulo:…

receba salário mínimo ou piso da categoria (O MEI esta obrigado a cumprir todas as normas trabalhistas, mesmo sendo apenas 01 funcionário, como recolhimento de FGTS, INSS, registro na CTPS) A atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio; O procedimento de cadastramento é muito simples, através do site criado para atender a categoria MEI, sem custo para a formalização. O Microempreendedor…

TRIBUTÁRIO E MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UMA REVISÃO DA LITERATURA. 1 INTRODUÇÃO A economia brasileira passa por um período de desaceleração e o ano de 2015 está se definindo “pela estagnação econômica e pela continuidade da instabilidade política” (DIEESE, 2015) e nesse cenário a redução de custos na produção é necessária para manter a competitividade das empresas no mercado e a gestão tributária assume um papel chave no planejamento das organizações. As Microempresas e…

trabalhador informal, aquele que trabalha por conta própria, pode se formalizar e ter acesso vários benefícios, como emitir nota fiscal, cobertura previdenciária, acesso a linhas de crédito e vender para o governo. O MEI está enquadrado no Simples Nacional, e isso permite que o mesmo fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Mensalmente o MEI paga um imposto fixo de R$ 39,90, sendo R$ 5,00 de ISS (serviço), R$ 1,00 de ICMS (comercialização) e ainda…

05/2010. 3 ORIENTAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUANTO À APOSENTADORIA Caruaru, 31 de agosto de 2013. Prezado Sr. Geraldo Gabriel Alves Em análise a legislação previdenciária nos termos da Lei 8213 de 24 de julho de 1991, bem como ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que é o banco de dados de contribuições ao INSS, detectamos a existência de 36 (trinta e seis) anos de contribuição a previdência social, proveniente de seu exercício na função de sócio administrador no…

fiscalização do trabalho, instituído pelos arts. 627 e 628 da CLT, sobrevieram as normas infralegais acerca da temática. Dentre elas cumpre destacar a Portaria Ministerial n. 3.158/71, que dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de “inspeção do trabalho” e institui normas que os Auditores devem cumprir no momento da fiscalização. Transcrevo o art. 4º e o Anexo 1, que tratam dos pontos que interessam nesse trabalho: Art. 4° Os agentes encarregados da inspeção das normas de proteção ao…