Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

pessoas ficam impedidas, por falta de maturidade, por exemplo, de decidir o que lhes é conveniente, no tocante a seus direitos. No caso da pessoa jurídica, segundo Campos (2006), “sua existência começa com a inscrição de seus atos constitutivos, estatutos sociais, contrato social ou compromissos no registro público competente e termina com sua dissolução ou falência”. Em partes específicas, o Código Civil define, por exemplo, a forma de funcionamento, a composição das sociedades…

DE 1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada - ANEEL; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Aprova a Revisão 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional…

inscrita no CNPJ sob Nº 04.774.866/0001-00, tem como fundamento “Fornecer água potável em condições que não sejam higiênicas ou permitir a utilização de copos coletivos para consumo de água potável.". DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 2. A Defendente é uma Microempresa, e tem como atividade principal a criação de camarões em água salgada e salobra, sendo a referida atividade classificada como rural. 3. A Defendente conta hoje, com 07 (sete) funcionários em sua folha de pagamento, os quais…

DE 1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada - ANEEL; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Aprova a Revisão 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional…

Oficio 001/2013 Governador Valadares 01 de novembro de 2013 Assunto: Orientação Excelentíssimos Sr. Geraldo e Srª Ana Luiza, Tendo em vista que os senhores contribuíram para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) durante todo o tempo de exercício de contribuição. Informo aos senhores que terão direito de se aposentarem tendo em vista a Lei nº 8213/91 cobrindo os dois requisitos (idade ou tempo de contribuição), lembrando que…

Tributário Nacional  805 ƒƒ Índice alfabético-remissivo  806 ƒƒ Índice sistemático  808 ƒƒ Código Tributário Nacional  810 Consolidação das Leis do Trabalho  831 ƒƒ Índice alfabético-remissivo  832 ƒƒ Índice sistemático  837 ƒƒ Consolidação das Leis do Trabalho  840 ESTATUTOS  Índice cronológico geral   Lei n. 6.001, de 19.12.1973 915  Lei n. 6.815, de 19.08.1980 Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de…

normativos no direito brasileiro, Wilson de Souza Campos Batalha [1], atesta que as pequenas atividades autônomas foram objeto de cogitação do legislador brasileiro, anteriormente ao Estatuto da Microempresa, Lei n. 7.256, de 27.11.84, que atualmente foi revogada expressamente pelo novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei n. 9.841 de 5.10.99. A Lei n. 6.586, de 6.11.78, classificou o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários. O…

virtude dói número de pessoas que ocupam e do setor em que atuam. Outro critério que define o porte da empresa é o seu faturamento. Ele foi definido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que institui um regime tributário diferenciado denominado Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O segundo critério impõe algumas limitações como adesão apenas das micros e pequenas empresas…

Democrático de Direito vem, ao longo da evolução legislativa, criando normas de natureza beneficiadora de tais empresas. Tais normas tratam-se de Políticas Públicas de real cunho de ações afirmativas, pois visam dar tratamento diferenciado as microempresas, empresas de pequeno porte e agora ao microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam,…

pertinente às empresas de pequeno porte no País, bem como a formalização de 500 mil pequenos negócios que estão na informalidade que também estão entre as prioridades do setor”. Há avanços, como a Lei Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa iniciativa legislativa tornou o custo de criação de postos de trabalho na empresa de pequeno porte menor do que daquele observado em grandes empresas, fomentando, assim, a criação de…