Lei 123/2006

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AS INTERFERÊNCIAS DO ESTATUTO NACIONAL DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNDO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

RAYMUNDO EDUARDO DA CRUZ ALVES
Graduado em Administração de Empresas pelo CIESA
Pós- graduando em Administração Pública pelo CIESA

INTRODUÇÃO

No âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, as compras de bens e serviços para suprimento das suasnecessidades, devem ser realizadas obedecendo à regra geral, ou seja, mediante a realização de processo licitatório.

Esta orientação é expressa no art. 37, inciso XXI da CF/88, que prevê que tal procedimento assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Esta condicionante caminha ao encontro do princípio constitucional da isonomia, onde todos devem ser tratados sem distinção dequalquer natureza, como também prevê o caput do artigo 5º da CF/88 legitimando a garantia de igualdade.

A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e aselecionar a proposta mais vantajosa para a administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes, contratando com aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira dolicitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto.

Pode-se observar tecnicamente que a Licitação esta diretamente ligada com o mundo dos negócios empresariais de diversos segmentos; dentro destes existem empresas de vários portes, umas grandes e a maioria pequena.

O atual cenário comercial caminha a passos incrivelmente rápidos, ou seja, cada vez mais velozes são suasmudanças e suas conjunturas, onde os mais fracos e pequenos não conseguem suportá-las com as próprias pernas.

Sabendo dessas distorções no mundo empresarial e a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 e 179, indicou a necessidade de uma política pública que assegure benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas.Ante a determinação constitucional foi editada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Os critérios de enquadramento para ME e EPP se formam em função da receita bruta auferida em cada ano-calendário, o que equivale dizer que, se o faturamento for igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estaremos diante de uma microempresa. Caso o faturamento seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), estaremos diante de uma empresa de pequeno porte.

Basicamente os benefícios estão divididos da seguinte forma: os arts. 42 e 43 da Lei 123/06 enunciamnormas sobre a comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e das empresas de pequeno porte, ou seja, tratamento diferenciado na fase de habilitação. Os arts. 44 e 45 da mesma Lei deliberam em favor delas o direito de preferência. O art. 46 ainda do mesmo diploma legal autoriza-as a emitir cédula de crédito microempresarial, na forma de regulamento a ser expedido pelo Poder...
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