Montando uma empresa

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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASPECTOS SOCIETÁRIOS E TRIBUTÁRIOS

Sebrae-SP
2009

iNTRODUÇÃO

O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

Não é mister do presente estudo esgotar o tema, mas fomentar a discussão, o alcance e a aplicabilidade deste importante normativo legal pátrio que tem como escopo a desburocratização, a agilidade, a simplicidade no processo de legalização e formalização de novos e de pequenos negócios já existentes, bem como garantir a esses empreendedores o acesso às políticas públicas e sociais pátrias.

A fim desses empreendedores terem reconhecido suas atividades empresárias de forma legalizada e propulsora da economia brasileira e como efetivação axiológica dos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade, da função social da empresa, da concorrência, livre iniciativa e fomento dos pequenos empreendimentos.

Nesta seara o Sebrae-SP coloca mais um mecanismo de apoio ao empreendedor, através do presente estudo dogmático na certeza de estar contribuindo para o sucesso e crescimento dos pequenos negócios, ajudando os empreendedores a construir e edificar sonhos, incentivando o crescimento da economia, a formalização e o surgimento de novos empreendimentos, a ocupação lícita e a geração de emprego e renda para o país.

Caso você empreendedor esteja fazendo a leitura deste estudo com o escopo de iniciar ou legalizar o seu empreendimento não se esqueça que uma receita de sucesso pronta não existe, mas o estudo do cenário econômico, o planejamento prévio e o amplo conhecimento do mercado e segmento de atuação levam o empresário a