Mei micro empreendedor individual

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REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Legalização de empresas - MEI ? Microempreendedor individual, aspectos societários e tributários Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamentodoutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Não é mister do presente estudo esgotar o tema, mas fomentar a discussão, o alcance e a aplicabilidade deste importante normativo legalpátrio que tem como escopo a desburocratização, a agilidade, a simplicidade no processo de legalização e formalização de novos e de pequenos negócios já existentes, bem como garantir a esses empreendedores o acesso às políticas públicas e sociais pátrias. A fim desses empreendedores terem reconhecido suas atividades empresárias de forma legalizada e propulsora da economia brasileira e como efetivaçãoaxiológica dos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade, da função social da empresa, da concorrência, livre iniciativa e fomento dos pequenos empreendimentos. Nesta seara o Sebrae-SP coloca mais um mecanismo de apoio ao empreendedor, através do presente estudo dogmático na certeza de estar contribuindo para o sucesso e crescimento dos pequenos negócios, ajudando os empreendedores aconstruir e edificar sonhos, incentivando o crescimento da economia, a formalização e o surgimento de novos empreendimentos, a ocupação lícita e a geração de emprego e renda para o país. Caso você empreendedor esteja fazendo a leitura deste estudo com o escopo de iniciar ou legalizar o seu empreendimento não se esqueça que uma receita de sucesso pronta não existe, mas o estudo do cenário econômico,o planejamento prévio e o amplo conhecimento do mercado e segmento de atuação levam o empresário a empreender com maior segurança e conhecimento do seu cenário, estratégia de atuação e viabilidade financeira do seu empreendimento que é fruto do seu sonho e na maioria das vezes de anos de economias pessoais e patrimônio familiar, razão pela qual a elaboração de um plano de negócios é fundamental.Considerações acerca da figura juridica do Pequeno Empresário Microempreendedor Individual - MEI De acordo com o Princípio Constitucional da Função Social da Pequena Empresa: “As pequenas empresas são, em geral, fontes de recursos para as maiores camadas populacionais do país, sendo responsáveis por geração de emprego, renda, ocupação lícita, inclusão social, distribuição de riquezas, geração derecursos, incubadoras de testes de mercados regionais e ampliam as oportunidades de crescimento setorial sustentável, empreendedorismo e pacificação social”. Assim, resta evidenciado que a função social da pequena empresa visa fomentar e viabilizar estes pequenas empreendimentos diante de seu importante papel econômico, neste diapasão o Estado Democrático de Direito vem, ao longo da evoluçãolegislativa, criando normas de natureza beneficiadora de tais empresas. Tais normas tratam-se de Políticas Públicas de real cunho de ações afirmativas (affirmative actions), pois visam dar tratamento diferenciado as microempresas, empresas de pequeno porte e agora ao microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamentojurídico, com o fito de que as pequenas consigam, efetivamente, iniciar suas atividades de forma empresarial, econômica e juridicamente organizada e possam ter êxito nos negócios, sustentabilidade e perenidade no mercado, desempenhando importante papel social no desenvolvimento econômico e geopolítico do país. A legislação sobre o tema sofreu considerável mudança com a edição da Lei Complementar...
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