Mei - micro empreendedor individual

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  • Publicado : 6 de março de 2011
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Resumo
Nosso trabalho foi elaborado com o intuito de comentar sobre a Atividade Empresarial, com destaque para o Microempreendedor Individual (MEI), com diversas informações necessárias para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Nos últimos anos e, principalmente, nos governos de Fernando Henrique e Lula, foi observado um aumentoconsiderado da edição de legislação tributária e empresarial. Neste sentido, o Governo Federal elaborou o projeto do Microempreendedor Individual (MEI), finalmente sancionado pelo Presidente Lula, em 19 de dezembro de 2008, por meio da Lei Complementar n.º 128, publicada em 22 de dezembro de 2008.
A Lei Complementar n.º 128/08, ao modificar a Lei Complementar n.º 123/06, garante uma série debenefícios para os microempreendedores individuais, como por exemplo, aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio por acidente de trabalho, entre outros que, na informalidade, seriam impossíveis, além de incluí-los nas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Valedestacar que, uma vez que esses trabalhadores tornam-se microempresários, eles terão acesso a crédito e a ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. (artigos 18-A. 18-B e 18-C, da LC 123/06, alterada pela LC 128/08).

Atividade Empresarial
- Introdução:
Dentro da atividade humana,aquela direcionada à produção e circulação de bens e serviços, de forma racional e ordenada, chama-se empresarial. O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa. A empresa, propriamente dita, serve a este como instrumento, realidade tecnológica, cabendo a inteligência e a visão de negócios ao empresário.
Graças à ação do empresário a empresa e o estabelecimento passam aexistir e, com isso, surgem também direitos e deveres, sendo o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa.
A Atividade empresarial ganha dimensões diferentes da racionalidade estratégica peculiar da economia, pois deixa de ser mero instrumento lucrativo, para assumir a responsabilidade de promover uma sociedade mais justa.
Dessa forma, compreender a posição doempresário na teoria da empresa e no Direito brasileiro é de extrema relevância ao estudo dos institutos do Direito Comercial, visto que este ocupa papel de destaque na composição das empresas e, conseqüentemente, nas relações comerciais.

- Conceito de Empresário:
Segundo Rubens Requião “empresário é o sujeito que exercita a atividade empresarial”, mais adiante, ainda, diz o seguinte “é umservidor da organização de categoria mais elevada, à qual imprime o selo de sua liderança, assegurando a eficiência e o sucesso do funcionamento dos fatores organizados”. O Livro II do Código Civil, denominado “Do Direito da Empresa”, traz já no seu primeiro artigo o conceito de empresário. Segundo o referido artigo:
Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômicaorganizada para a produção ou a circulação de bens e serviços”.
Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.”“.
Como podemos perceber no aludido artigo o Código Civil de 2002 traz no seu bojoalguns requisitos fundamentais à caracterização do empresário. São esses os seguintes: profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens e serviços:
Profissionalismo: Para que a atividade seja caracterizada como empresarial deve-se obedecer ao critério do profissionalismo. Ou seja, a atividade deve ser exercida de forma habitual e pessoal. Com isso, não são...
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