Mei - micro empreendedor individual

Resumo Nosso trabalho foi elaborado com o intuito de comentar sobre a Atividade Empresarial, com destaque para o Microempreendedor Individual (MEI), com diversas informações necessárias para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Nos últimos anos e, principalmente, nos governos de Fernando Henrique e Lula, foi observado um aumento considerado da edição de legislação tributária e empresarial. Neste sentido, o Governo Federal elaborou o projeto do Microempreendedor Individual (MEI), finalmente sancionado pelo Presidente Lula, em 19 de dezembro de 2008, por meio da Lei Complementar n.º 128, publicada em 22 de dezembro de 2008. A Lei Complementar n.º 128/08, ao modificar a Lei Complementar n.º 123/06, garante uma série de benefícios para os microempreendedores individuais, como por exemplo, aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio por acidente de trabalho, entre outros que, na informalidade, seriam impossíveis, além de incluí-los nas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale destacar que, uma vez que esses trabalhadores tornam-se microempresários, eles terão acesso a crédito e a ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. (artigos 18-A. 18-B e 18-C, da LC 123/06, alterada pela LC 128/08).

Atividade Empresarial
- Introdução: Dentro da atividade humana, aquela direcionada à produção e circulação de bens e serviços, de forma racional e ordenada, chama-se empresarial. O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa. A empresa, propriamente dita, serve a este como instrumento, realidade tecnológica, cabendo a inteligência e a visão de negócios ao empresário. Graças à ação do empresário a empresa e o estabelecimento passam