Equidade X Direito

buscando fortalecer a perspectiva do cuidado e da humanização da equipe de profissionais e da população promovendo a equidade de acesso e de direitos. A construção do projeto de ação é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que conforme seu Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à…

definir o valor de indenização. 2) Explique as teorias do nexo de causalidade. A teoria da equivalência das condições não é mais utilizada em nosso ordenamento jurídico; essa teoria diz que as condições se equivalem, que estão no mesmo patamar de equidade, o individuo que praticou o primeiro fato vai ser responsável por tudo que vier depois. A teoria da causalidade adequada vamos analisar o fator determinante para que tenha acontecido o dano, para o ofensor é melhor porque só responde…

setor da saúde foi insignificante. Antes da implementação do SUS pela Constituição Federal de 1988, a saúde não era considerada como um direito social. O modelo de saúde adotado dividia os brasileiros entre os que podiam pagar pelos serviços de saúde privados, os que tinham direito à saúde por serem segurados pela Previdência Social e os que não possuíam direito algum. A crise da presidência se instaura por meados da década de 70, onde a ampliação das categorias sociais seguradas em…

como a Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia do Direito. Já as disciplinas auxiliares, embora não estejam totalmente inseridas no meio jurídico, auxiliam o estudo, e são essenciais para a perfeita compreensão do mundo jurídico. Elas propiciam o necessário entendimento das relações humanas, pois é dentro dessas relações que o Direito deve influenciar. Assim seriam disciplinas auxiliares a História do Direito e o Direito Comparado. A disciplina História do Direito fornece a…

teachers dilemmas (items from questionnaires) as well as reflects on the teacher’s formation proposal that centered deep dilemmas. Key words – Ethical teacher formation; justice; dilemmas. Introdução Partindo do princípio de que a educação é um direito universal, a sua efectiva realização passa a ser uma obrigação de todos os que têm responsabilidades, nesse domínio. Contudo, isso não significa que ela seja uma realidade, em todos os países e em relação a todas as pessoas. São muitas as…

Apostila de Língua Portuguesa, Linguagem Jurídica e Metodologia Reprodução proibida sob pena de violação de Direitos Autorais Ana Dorotéia Arantes Medeiros 1 Argumentos Jurídicos 1. Argumentos Argumentação ou argumento é o raciocínio mediante o qual tenta-se provar ou refutar uma tese. Seu objetivo é, pois, persuadir ou convencer alguém de sua verdade ou validade. Em outras palavras, o processo de argumentação consiste em defender ponto de vista desenvolvendo raciocínio,…

tornou-se a maior compradora de serviços de assistência médica privada, possibilitando o crescimento e a expansão do setor privado de saúde no Brasil, pautado pelo lucro. Naquela época, apenas os trabalhadores com a carteira de trabalho assinada tinham direito à assistência médica. HISTÓRICO O restante da população ficava excluída, gerando assim uma desigualdade social.  A compreensão que passou a vigorar é a de que a saúde é sinônimo de assistência médica, exclusivamente.  Os…

importantes avanços no combate à pobreza e às desigualdades, através das garantias constitucionais, das políticas sociais e de transferências de renda, que estão mudando a vida de muitos brasileiros. Contudo, ainda há muito a realizar, existem muitos direitos constitucionalmente consagrados que precisam ser realmente efetivados para que tenhamos um Brasil mais justo, reduzindo a pobreza e as desigualdades sociais. O Estado de bem-estar social tem como bases econômicas as teorias do…

responsável pela formação dos primeiros assistentes sociais brasileiros. O Código de Ética Profissional representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, definem direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus princípios…

amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, e no art. 230 de que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (DEBERT, 2002). Em virtude do envelhecimento populacional que se acelera em vários países, inclusive o Brasil, o fato de que a pouco mais de 20 anos nosso país terá uma grande população de idosos e a preocupação do…