Equidade X Direito

comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria um tributo com Vacio Legis de 45 dias (ela passa a viger em 2015, mas só passa a ser exigível em 2016). As leis tributárias se sujeitam as regras gerais da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro antiga LICC) no tocante ao prazo de vigência (Art. 1º, caput) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Publicação da Lei -----------…

despertando o interesse ao acervo disponível e ao poder da imaginação (no período de estadia), em suma, possibilitar um novo ambiente, com isso, ajudando com a recuperação da saúde. O art. 196 de nossa Constituição em vigor preceitua que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e…

Maior florescimento da democracia: Igualdade de todos (adultos) perante as leis; direito de participação direta no governo da Pólis; direito de expressão, discussão e defesa de opiniões próprias sobre as decisões da cidade: surgimento do “CIDADÃO” (excluídos os “dependentes”: mulheres, crianças, idosos e estrangeiros) Domínio do discurso e persuasão: mudança na educação grega Aristocracia de sangue (propriedade de terras) X Aristocracia espiritual – comerciantes (patrocínio e estímulo às…

Curso: Direito – X Semestre Disciplina: Prática jurídica V Professor: Cesar Riboli 1. Prática Fiscal 1.1. Prática Fiscal - Esfera Administrativa a). Impugnação/Manifestação de inconformidade. b). Recurso voluntário. c). Recurso especial. d). Recurso ao Ministro da Fazenda em instância especial. 1.2. Fundamento legal a). Para tributos Estaduais/Municipais, obedece a LC do ente. b). Tributos Federais, Decreto n. 70.235/72 e Lei n. 9.784/99. c). Federais, Portaria MF n. 256/2009, RI do CARF. 1.2

com análise de experimentos sobre a QVT, constitui oito dimensões conceituais conforme Quadro 1 e traz a descrição de cada critério no Quadro 2: CRITÉRIOS DIMENSÕES a) Compensação justa e adequada Salário adequado ao trabalhador Equidade ou compatibilidade interna Equidade e compatibilidade externa b) Condições de segurança e saúde no trabalho Jornada de trabalho Ambiente físico (seguro e saudável) c) Utilização e desenvolvimento de capacidades Autonomia Significado da tarefa…

2004 / 2005 (Trabalho da disciplina de Direito, dos alunos Sérgio Martins, nº 997 e Adriana Garcês, nº 981, 2º ano, do curso Técnico de Gestão, Turma F, sob a orientação pedagógica do professor Ricardo Sousa). Funchal, 20 de Junho de 2005 2004 / 2005 Índice I. Introdução 4 II. Historial do Sistema da Segurança Social 5 III. Caracterização Geral do Sistema de Segurança Social

2 DESENVOLVIMENTO A ÉTICA NO COTIDIANO E AS DIFICULDADES DA SAÚDE PÚBLICA O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1990 pela lei 8080 para garantir à sociedade um direito básico e fundamental: o direito universal à saúde. Porem, desde a sua criação, o SUS têm se mostrado muito aquém de suas reais expectativas, se tornando um assunto polêmico no que diz respeito à sua eficiência e a sua capacidade de atender à população brasileira

na soc, e com base nisso fzr seu estudo. Ele acreditava que a soc era um corpo e que o cientista é a mente, eles ocupariam o topo da sociedade. Queria trazer a neutralidade das ciências naturais. Institucionalizou a soc no âmbito academico. Durkheim x Comte – Durkheim delitimita um objeto de estudo da soc. E comte nao, ele acaba fazendo com que a soc se curve à este objetivo. Durkheim era oposto ao marxismo, a luta de classes seria fragilidade moral da época. Durkheim trata a…

caráter universalizante e que aproxima a idéia de direito social do conceito de cidadania, é o que ficou conhecido como welfare state (estado de bem-estar social). O maior representante deste modelo é o Reino Unido e também os países escandinavos. A questão principal, que perpassa a lógica do Estado de Bem-Estar é a consolidação dos direitos sociais. De acordo com Marshall citado por Teixeira (1987), a partir da evolução histórica da conformação dos direitos do cidadão, no caso inglês, a…

especializado de assistência à saúde com recursos tecnológicos e terapêuticos de ponta. A UTIP utiliza modernos 5 equipamentos para monitorização e intervenção de emergência. É de fundamental importância que a unidade assegure ao paciente o direito à sobrevida, direito a uma assistência humanizada, a uma exposição mínima aos riscos decorrentes do tratamento e o monitoramento permanente da evolução do tratamento, assim como seus efeitos adversos (FRANÇA et al., 2013). Por sua vez,…