Em Acao De Cobranca Na 15

seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Certas obrigações resultantes de contratos alcançam, por força de lei, a dimensão de direito real. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - ATRASO -- NOVO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cota condominial é obrigação propter rem, ou seja, a obrigação acompanha o bem, e, portanto, o atual…

PPRA- PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PERÍODO 15/05/2013 Á 15/05/2014) PERCIANAS CRIATIVA LTDA DOCUMENTO BASE ELABORAÇÃO I. . Cadastros da Empresa Razão social PERCIANAS CRIATIVAS LTDA Endereço CEP: 30855075 Bairro: Cidade: UF: MG CNAE: Grau de Risco (NR4) Inscrição Estadual: Inscrição

brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade de n.º 0000000 e regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º 000000000, domiciliado no endereço tal, vem por seu advogado, respeitosamente perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO TAL, instituição bancária de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devendo ser citada em sua agencia localizada no

RESPONSABILIDADE RELACIONAMENTO INTERPESSOAL PRODUTIVIDADE/ EFICIÊNCIA COMPROMISSO PESSOAL TRABALHOEM EQUIPE INOVAÇÃO SUSTENTABILIDADE TOMADA DECISÃO PLANO DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do colaborador visando ao melhor aproveitamento de sua potencialidade. RELACIONAMENTO AOS PONTOS FONTES O QUE SABE FAZER BEM FEITO E COM FACILIDADE;…

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 8.797/95 E 9.277/96. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS LICITAÇÕES E DAS CONCESSÕES. ARTS. 5º, XV, E 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. INEXIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Afastadas as preliminares de nulidade da…

Trata-se de ação de execução fiscal movida por Conselho fiscalizador de profissão regulamentada visando a cobrança de contribuições de interesse da categoria profissional a qual pertence o executado. Antes de deferir a petição inicial, devidamente acompanhada da Certidão de Dívida Ativa, é dever do magistrado analisar os seus requisitos essenciais, conforme dispõe o artigo 6º e seus parágrafos, da Lei 6.830/80. Constata-se no presente caso a inobservância desses requisitos,…

introduziu em nosso ordenamento jurídico, um instituto antigo do direito material, que se adapta, basicamente, aos objetivos culminados na "REFORMA DO CPC", como celeridade, praticidade e efetivação do direito pela via processual, ou seja, a AÇÃO MONITÓRIA. “A Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel” (art. 1.102-A do CPC), conferindo ao…

78420-000, por seu procurador “in fine” assinado, com escritório na Rua Presidente Dutra, n.º 345, Centro, na cidade de Arenápolis/MT, Cep: 78.420-000, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais, Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela em face ao BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.°…

no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC atual, as diversas possíveis respostas do réu devem ser ofertadas no prazo comum de 15 dias, porém

____________________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor da _________________________________________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas procuradoras signatárias, apresentar Réplica a Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO A Autora propôs Ação contra a Ré a fim de reaver…