Em Acao De Cobranca Na 15

domiciliado na Rua Augusto Dona, ____, Centro, Quartel Geral/MG, CEP 35.625.000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve aonde recebe todas as intimações (art. 39, I CPC) mandado incluso, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO TRIBUTÁRIA C/C RESITUIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob…

l g a m e n t o conjunto das várias ações se tal se deu com a anuência do Tribunal no j u l g a m e n t o de agravo de i n s t r u m e n t o . Preliminares rejeitadas. ECAD. Direitos autorais. I l e g i t i m i d a d e passiva de ex-sócio. A cobrança de direitos autorais, a teor do que dispõe o art. 1 1 0 da Lei n ° 9 6 1 0 / 9 8 , envolve seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários, os quais respondem solidariamente com os organizadores dos…

INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou…

dinamização e formalização dos procedimentos de cobrança e circulação de bens e serviços. Desta forma, com a visível modificação do cenário econômico mundial e também diante da necessidade de evolução da tecnologia e implementação de novos sistemas, as instituições financeiras apresentaram como solução de cobrança de crédito os cognominados boletos bancários, ou bloquetos de cobrança. A facilidade de acesso a um sistema informatizado de cobrança e desconto de títulos para a maioria…

o credor a cobrança por meio de procedimentos distintos, um para a cobrança das parcelas vencidas há mais de três meses e outro para a dívida mais recente. No entanto, a cobrança não pode ser processada nos mesmos autos, para não obstaculizar o andamento da ação. O pedido será levado a efeito em outro procedimento, nos moldes da execução provisória (CPC, art. 475-O). Também aqui a escolha do rito vai depender do prazo do inadimplemento. Intimado o devedor e não feito o pagamento em 15…

propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Em fase de ZÉLIO DA SILVA, pessoa física, inscrita no registro geral sob n.º 4489363-9 e CPF sob n.º 005.965.419-88, estudante, estabelecida à Rua: João da Cruz Meira, n.º 17, CEP 88036115, bairro Trindade, Florianópolis – SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS No dia 04/05/2015 o senhor Zélio da Silva se internou no Hospital Passo para o Inferno, para a realização de uma cirurgia de angioplastia tendo alta 15(quinze)…

repetição de indébito, cujos valores deverão ser depositados? Nesse caso houve uma cobrança indevida, assim o contribuinte poderá entrar com a ação de restituição do indébito, de acordo com artigo 165, I e II do CTN. Em relação ao Mandado de Segurança a restituição é dada através de compensação tributária. 2- Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra O INSS por notificar Câmara Municipal para levantar dados para cobrança de contribuição previdenciária dos Agentes Políticos,…

fiador condenação e, consequentemente, título executivo, não pode ter seus bens alcançados pela execução (2º TACivSP, 10ª Câm.; Ag 666541-0/200, rel. Juiz Gomes Varjão, v.u.,j. 7.2.2001)” “Fiador. Ação de despejo. “Os fiadores foram pare na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres, ainda que cientificados, não são legitimados para sofrer a execução do referido título judicial. (2º TACivSP, 10ª Câm.; Ag 630523-00/9, rel. Juiz Marcos Martins, v.u.,j.…

ALEXANDRE M. FERRAZ, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx nº xxx, xxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxx/RJ, com fulcro nos art. 82, III, 83 e 84 do CDC, vem, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA em face de OI TNL PCS S/A – OI, inscrita no CPNJ sob o n. 04.164.616/0001-59,…

pode ser alcançado pelo tributo independemente da origem ou da pessoa que auferiu a renda. 14. O termo “____________________” define-se pela exigência por entes tributantes distintos, de tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador. 15. Visando atender a todas as exigências para a Copa do Mundo de 2014 e, se vendo, a real possibilidade de pesados atrasos nas obras publicas com o consequente comprometimento da realização deste importante Evento Mundial o Governo Federal se…