Execução

TÍTULO I DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO O processo de conhecimento, ao qual o Código de Pro-cesso Civil dedica o Livro I, visa a aplicação do direito ao fato concreto. O juiz, com o emprego de atividade essencialmente intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, mas fazer atuar esse comando, pela modifi-cação da realidade sensível. Daí a importância extraordinária da execução. Sem ela, o titular de um direito estaria privado da possibilidade de satisfazer-se sem a colaboração do devedor. A atividade executiva pressupõe, com freqüência, uma prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza necessária para que se possa invadir, coercitivamente, o patrimônio do devedor. Há situações, porém, em que se prescinde do prévio processo de conhecimento, porque a lei ou-torga eficácia executiva a certos títulos, atribuindo-lhes a cer-teza necessária para desencadear o processo de execução. 2. MODALIDADES DE EXECUÇÃO O art. 583 do Código de Processo Civil estabelece que toda a execução tem por base um título executivo judicial ou extrajudicial. A execução por título judicial…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DA XX DO ESTADO DO XX Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída por XXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados, substabelecimento anexo, se manifestar face a petição de execução apresentada nos Autos, pelos fatos e razões a seguir expostos: Nos Autos da presente Execução distribuída em face desta peticionaria, restaram apresentados…

Direito Processual Civil III Execução por quantia em face de devedor solvente (continuação) Procedimentos comuns – Título judicial e título extrajudicial. Bom, estávamos falando da execução por quantia em face de devedor solvente, mas aquela fase fundada em titulo extrajudicial. Nós vimos a execução por quantia fundada em titulo judicial que é preferencialmente realizada no modelo de cumprimento de sentença. Lembrando que existem execuções autônomas fundadas em titulo judicial…

Processo de execução por quantia certa A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento…

Execução por quantia certa contra devedor insolvente (art. 748 a 786-A) 1 – Introdução Há casos em que o devedor não possui recursos suficientes para saldar todas as suas dívidas Nessa situação, há uma disputa entre os credores pelo que resta do patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de Processo Civil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado…

maio de 2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução,…

ordem 885/2011) JOÃO GARCIA FANTONI e APARECIDA DE FATIMA RAMAZOTI FANTONI, já qualificados nos autos da presente “Ação de Execução de Titulo Extrajudicial” que movem em face de MARCIA MARIA PAIVA MOSCONI DE ALMEIDA e JEFFERSON LUIZ DE ALMEIDA, em curso perante esse r. Juízo – e respectivo cartório – sob numero em epigrafe, o primeiro em nome próprio, o segundo por seu procurador e os demais pessoalmente, vêm informar que transigiram quanto ao objeto da presente…

Código de Processo Civil: a valorização do contrato de honorários advocatícios Rodrigo Afonso Machado1 1 Introdução. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios. 2.1 Elementos do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios. 3 A reforma do Código de Processo Civil. 3.1 O fim do processo autônomo de execução e a questão das intimações para a prática de atos processuais. 4 Novas cláusulas contratuais face às novas disposições do CPC. 5 Conclusão. 6 Bibliografia. 1.…

quem emprestou pro banco é credor. Quando você abre conta corrente em um banco comercial, você tem um ctto de abertura de conta corrente, e geralmente está associado ao contrato de depósito. É uma operação passiva do banco, pois a qualquer momento você pode resgatar o valor que você deixa depositado. Ele usa esses valores depositados das operações passivas como recursos para emprestar aos devedores dele e realizar as operações ativas. Na crise de crédito, pode ser tanto pelo sistema…

fato jurídico é o que impulsiona a obrigação bancária e todos os deveres jurídicos. O que se deve entender sobre contrato bancário é que são feitos por instituições financeiras, os bancos, e também que são contratos que sugerem intermediação de valores de terceiros, já que é a instituição que vai poupar investir, cobrar, entre outras coisas. 1Podem ser divididos em duas categorias: a) típico – que são as operações que se relacionam com o crédito; b) atípico – são as prestações de…