Levantamento de terreno

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva – Estado de São Paulo. [CTD]

























Processo nº 132.01.2011.008916 (nº ordem 885/2011)




JOÃO GARCIA FANTONI e APARECIDA DE FATIMA RAMAZOTI FANTONI, já qualificados nos autos da presente “Ação deExecução de Titulo Extrajudicial” que movem em face de MARCIA MARIA PAIVA MOSCONI DE ALMEIDA e JEFFERSON LUIZ DE ALMEIDA, em curso perante esse r. Juízo – e respectivo cartório – sob numero em epigrafe, o primeiro em nome próprio, o segundo por seu procurador e os demais pessoalmente, vêm informar que transigiram quanto ao objeto da presente demanda, restando fielmente pactuado o que segue:1.- Que nesta data os executados declaram, reconhecem e confessam serem devedores da quantia de R$- 58.446,61 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos de quarenta e seis reais, e sessenta e um centavos) correspondente ao saldo devedor das parcelas não pagas, pelo valor base objeto da presente demanda, acrescida, ainda, dos honorários advocatícios devido ao patrono dos exeqüentesatualizada até a presente data, importância esta, que reconhecem como liquida, certa e exigível, e renunciam qualquer tipo de ação, questionamento, embargos, oposição ou recurso judicial acerca desse valor e a origem do débito, por mais cabível e oportuno que seja.


2.- Ocorre que, para viabilizar o pagamento do saldo devedor, os executados apresentaram – e os exeqüentes aceitaram, por meraliberalidade, o recebimento da quantia de R$- 53.576,06 (cinqüenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e seis centavo) em uma única parcela, até 90(noventa) dias a partir desta data, ou seja, até o dia 20 de dezembro de 2011(terça-feira), que será distribuída da seguinte forma:






2.1.- R$- 48.705,51 (quarenta e oito mil, setecentos e cinco reais, e cinqüenta eum centavos ) para quitação das parcelas devidas objeto da presente demanda que será pago em espécie ou crédito via TED - com depósito devidamente identificado diretamente na conta bancária abaixo indica, e






2.2.- R$- 4.870,55 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e cinqüenta e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios de 10%, destinado ao patrono dosexeqüentes, que será pago em espécie ou crédito via TED - com depósito devidamente identificado diretamente na conta bancária abaixo indicada.






2.3.- Conta indicada para depósito em espécie ou via TED:


BANCO: BRADESCO


Agência: 2889 – Av. Pres. Kennedy - Praia Grande


Conta Poupança: 1006254*3Favorecida: Yasmin Ramazóti Fantoni


CPF: 431.068.658-30






3.- Se os executados inviabilizarem, por qualquer razão, o cumprimento do presente acordo, independente de intimação ou notificação do mesmos, prosseguirá a execução nos próprios autos, partindo do valor ora confessado de R$- 58.446,61 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos de quarenta e seisreais, e sessenta e um centavos) deduzindo-se os valores eventualmente pagos, acrescido de correção monetária pelos índices da TR (Taxa Referencial) mais juros de 12% ao ano e multa contratual de 2%.


4.- Efetivado o cumprimento da obrigação (pagamento total dos valores mencionados acima) os exeqüentes dão por quitado o mencionado no item “1”, servindo a presente petição e odespacho de homologação do acordo para as devidas e eventuais providências junto aos órgãos competentes.






5.- Esta composição não importa em novação da divida, representando mera liberalidade dos exeqüentes, máxime porque celebrado entre as partes e sem qualquer intenção de novar, ficando, ainda, estabelecido que em caso não ocorra a efetiva liquidação conforme o...
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