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1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. Na hipótese do autor manter o pleito de indenização por ato ilícito e lesivo no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), tal como narrado, não poderia optar pelo rito sumário, tendo em vista o teto previsto na norma do inciso I do art. 275 da Lei de Ritos. Segundo lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, apenas nas ações cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente

A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL O Dano Moral trata-se da ofensa ao patrimônio imaterial de determinada pessoa, ou seja, a ofensa recai sob direitos de personalidade, porém é possivel detactar individuous que buscam no judiciário o enriquecimento sem causa. Texto enviado ao JurisWay em 16/01/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL José Camilo Neto ¹ RESUMO O Dano Moral trata-se da ofensa ao patrimônio…

da ofensa ao patrimônio imaterial de determinada pessoa, ou seja, a ofensa recai sob direitos de personalidade, porém é possivel detactar individuous que buscam no judiciário o enriquecimento sem causa. envie um e­mail para este autor Texto enviado ao JurisWay em 16/01/2012. Outros artigos do mesmo autor Indique aos amigos A doutrina do "Punitive Demage" e sua aplicabilidade no direito brasileiro Direito Civil O Dano Moral no ordenamento jurídico brasileiro …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$…

CAPITULO I 1. ACIDENTE DO TRABALHO 1.1 Conceito de Acidente do Trabalho O Acidente do Trabalho é uma trágica realidade que se refere em muitas empresas que desprezam normas de saúde e segurança do trabalho. Constituindo o componente fático que ensejará o elemento gerador do direito subjetivo do ofendido que, conjugado aos elementos dogmáticos da responsabilidade civil, ensejará a fixação dos seus limites no que se refere ao dever de indenizar do empregador (...) considerado…

das Guias ou indenização substitutiva. sucessivo – art. 289 do CPC – pede reintegração do emprego e como subsidiário o pagamento de indenização correspondente.. Cumulação de pedidos art. 292 – devem ser pedidos compatíveis e o procedimento seja comum. Valor da causa Data e assinatura VALOR DA CAUSA O §1º do art. 840 não exige o valor da causa, acontece que o valor da causa é fundamental para que o Reclamado possa saber quanto o autor quer receber, facilitando a conciliação…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com…

presença de Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido c/c Condenação a Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Em face de: xxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, com sede nesta capital na Rua xxxxxxxxxxx, pelos fatos a seguir expostos: Dos Fatos Em 02/06/2.010 a empresa autora comprou da ré 60 camisetas estampadas comemorativas para a copa sendo acordada como entrega o dia…

Barreiras –Ba, Cep: 47.800.172, onde recebe intimações e demais comunicações vem mui respeitosamente, parante Vossa Excelência, propor a propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face OPERADORA CLARO S/A por ações S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua: Flórida ,1970, na cidade de Monções-SP, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX - XX. Autos nº. XXXXXXXXXXX AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida 7 de setembro, n° 711, Centro, Porto Velho/RO pelos motivos de fato e razões de direito a seguir articulados: I -…