Em Ação De Indenização Em Que Determinada Empresa Fora C

domiciliada na Rua com fundamento nos artigos 5º, incisos, V, X, XXXV da CF/88, artigos 43, 186, 187, 927, 931, do Código Civil, artigos 14, 35, 36, 37, §1º da Lei 8.078/1990, e demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA – ANDORINHA CARGAS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 46.435.293/0004-83, situada na Av. Presidente Kennedy, 1469, Centro, em…

ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto, A) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto. B) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias. C) o…

xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxx vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR Em face de xxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxx, situada na xxxxxxx onde deve ser CITADA na pessoa dos seus representantes…

no exórdio e que será corroborada pela instrução processual. Excelência! , “Data vênia” Confunde-se a defesa, sabendo que, o disposto no art. 7º. XXVIII da Carta Magna "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" , constituiu apenas direito mínimo do trabalhador à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º do CF, podendo ser aplicada à regra do art. 927 do parágrafo único do CC.…

XXX – Série XX-SP, nascida em XXX, filha de XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX– São Paulo – SP – Cep: xxxxxx, por sua advogada "in fine" assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de XXXXXXXX, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.0000.000./0000-00, com endereço a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SP, e XXXXXXXX, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/000-00, com endereço a…

que: a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia. c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as…

no município do Rio de Janeiro, bairro de Realengo,vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A C I D E N T E D E T R A B A L H O . T E R C E I R I Z A Ç Ã O . P R pelo procedimento ordinário, em face da empresa Pax Supermercados LTDA-Inhauma, com sede na Estrada Adhemar Bebiano,nº4618, LT01 QD D, no bairro de Engenho da Rainha, município do…

Ação de dano moral – Acusação de roubo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE____________ (XXX), brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx) – (xxx)- Cidade, através de advogado(mandato anexo), com base no artigo 282 do CPC, bem como artigo 5º, V e X da CF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra LOJA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida com

empregador, afastando a discussão em torno da culpa. Como a indenização para o pagamento do dano decorrente de acidente de trabalho independia até mesmo da culpa do empregado, era preciso se estabelecer alguma limitação à referida indenização. Surge, então, uma forma de indenização tarifária, estabelecida de acordo com uma certa tarifa ou tabela para o pagamento da indenização de acidente do trabalho. Se o empregado perdia o dedo, a indenização era $ 10, se perdia o braço era $ 20, e…

ilícito → violação de direito → dano → dever de reparar ELEMENTOS ESSENCIAIS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (RESPONSABILIDADE CIVIL) a) Fato lesivo causado por ação ou omissão voluntária, por imprudência ou negligência; b) Ocorrência de dano patrimonial e/ou moral (são cumuláveis as indenizações por dano moral e patrimonial decorrentes do mesmo fato. c) Nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Pode ser voluntária (negócios…