Em Abril De 1993 Alberto Ocasionou Acidente De Trânsito

virtude de prisões cautelares, ficam encarcerados além do tempo permitido, o que afronta o princípio constitucional da liberdade. Além disso, verifica-se a questão daqueles detentos que, apesar de já terem sido condenados por uma sentença penal com trânsito em julgado, viu-se que, com o decorrer do cumprimento da pena, além de não terem a mínima possibilidade de ressocialização, em virtude da péssima estrutura carcerária encontrada na maioria dos presídios do país, a grande maioria não…

O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi mais flexível do que o proposto pelo MCCE. A ideia inicial era proibir a candidatura de todos os condenados em primeira instância. Antes da lei, só políticos condenados em ultima instância, o chamado trânsito em julgado, eram impedidos de disputar. Mensalão Outra questão de suma importância refere-se ao Mensalão. Caracterizando o esquema de compra de votos de parlamentares, foi deflagrado no mandato do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT…

inadequadas e contrárias às provas dos autos. Necessidade de acerto e agravamento das penalidades impostas aos acusados, na conformidade das razões fáticas e jurídicas apresentadas pela Comissão Especial, criada pelo Decreto nº 1001, de 6 de dezembro de 1993. Cabe ao Presidente da República nos precisos termos do art. 141, da Lei nº 8.112/90, aplicar penalidades quando se tratar de demissões, cassações de aposentadorias de servidores vinculados ao Poder Executivo. Revisão do…

anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (BRASIL, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8069.htm>. Acesso em 01 abril 2011. A exceção à idade de vinte e um anos citada refere-se aos casos em que o menor encontra-se cumprindo medidas de internação, prevista no artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; ou ainda, em fase de…

formulação do Estado libanês. É importante, contudo, destacar a atuação dos grupos religiosos e a ingerência dos países alienígenas na formulação da política interna libanesa. A expansão do Estado israelense após a Guerra dos Seis Dias, em 1967, ocasionou a expulsão da comunidade palestina que se refugiou em diversos países, em sua grande maioria, árabes. De acordo com Vizentini2: A situação dos deslocados palestinos se tornou dramática, visto que os países árabes que os haviam…

especial, Selma Zago, Roselaine das Chagas, Pollyanna Honorato, Claúdia da Silva, Gisele de Oliveira Lima e Daniel Mateus O’ Connell os quais levo como amigos. Aos meus irmãos Elaine, Esio, Dejair, Divina; meus cunhados Jacques, Viviane, Ângela, Alberto e aos meus sobrinhos Edilberto, Simone, José Neto, Nayara, Luis Gustavo, Washington, Matheus e Isabela que, mesmo à distância, acompanharam meus trabalhos acadêmicos. À minha irmã Djaci que me possibilitou trabalhar com tranqüilidade…

fundação de uma Câmara Municipal que serviria como forma de defesa contra os desmandos dos capitães-mores. Segundo Raimundo Girão, “Eram estas Câmaras corporações escolhidas trienalmente e tocava-lhes regular as feiras e mercados, assim como o trânsito, gerar os bens do consumo (localidade) e as suas receitas, construir, reparar e conservar estradas, pontes e calçadas, arborizar e limpar as ruas e praças, levantar edifícios... e além doutras, ter livre a faculdade de…

2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA Desembargador ERICSON MARANHO Desembargador ITAMAR GAINO Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP Desembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA SUMÁRIO Clique nas…

prisões cautelares, ficam encarcerados além do tempo permitido, o que afronta o princípio constitucional da liberdade. 11 Além disso, foi verificada a questão daqueles detentos que, apesar de já terem sido condenados por uma sentença penal com trânsito em julgado, viu-se que, com o decorrer do cumprimento da pena, além de não terem a mínima possibilidade de ressocialização, em virtude da péssima estrutura carcerária encontrada na maioria dos presídios do país, a grande…

que, pelo cansaço, posso até não ter todos os nomes na memória, mas trago-os no coração. Aos amados Felipe Rinaldi, Sandro George, Naná, Papá, Zildinha, Paulo Petrola, Dainha Araújo, Odete Lima, Clara Petrola, Arthur Petrola, Genílria Maia, Luiz Alberto, Karina Loiola, Disraelly Calaça, Ana Cançado, Eniana Pacheco, Graça Lessa, Ana Rios, Márcia Silvestre, Nise Bessa e dona Clara, Paulo Passos, Régia Macedo, Ana Alice, Ticiana Carvalho, Carmilla Carvalho, Baby Ben, Didi, Carminha…