SUSPENSAO DE BUSCA

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Processo nº XXXXXXXXXXXX “ Ajuizada ação de revisão contratual pela qual o mutuário pretende rever clausulas e acessórios taxados de espúrios e vulneradores das normas legais incidentes, se estabelece a suspensão, a revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão deflagrada pelo credor e a proibição do encaminhamento do nome do devedor à inscrição em organismos controladores do crédito, são providências que se impõem, por informarem constrangimento indevido” (AI n. 2001.024923-5, de Lages). XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na exordial de busca e apreensão, vem através de seu advogado legalmente constituído “ut procuração” anexa, com escritório profissional na Cidade de Feira de Santana, endereço constante no rodapé da presente, vem apresentar a sua contestação a ação de busca apreensão movida pelo BANCO XXXXXXX, igualmente qualificado aduzindo as suas razões de contestação da seguinte forma: DO DIREITO DO REQUERIDO DE APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Estabelece o parágrafo 1° do Dec. Lei n° 911/69, que o devedor poderá, tão somente após despachada a inicial e cumprida a liminar, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora. A simples interpretação literal do dispositivo acima mencionado revela o caráter restritivo imposto à defesa do devedor, com o que não

este feito de forma intempestiva, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Aristóteles de Oliveira Platão, processo nº 0001234-56.2011.8.17.1130, o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que encontra-se devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas,…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº. 0042644-57-2011-805-0001 ____________, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão de número em epígrafe, que lhe promove BANCO VOLKSWAGEM S/A, também já devidamente qualificada, por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa excelência, tempestivamente, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RECURSO DE…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Toritama PE. DENUNCIAÇÃO À LIDE, por dependência1 ao processo nº 000_____________.8.17.1490. Denunciante: Sicrana da Silva. Advogado: Eugênio Eudes de Souza. Denunciado: BT FINANCEIRA S.A. C. F. I. Denunciado: XWK Veículos. Denunciado: F.T. Sicrana da Silva, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.00-00, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 000000 SSP/, residente na Rua ..... Intermediada por seu…

Direito Civil III 1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? Segundo Maria Helena Diniz “O pagamento direto oi execução voluntária da obrigação pelo devedor, que, conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação,…

Ilhéus, BA maio/2013 Curso de Direito PROJETO INTERDISCIPLINAR: Lei do Silêncio Drielle Rocha Luan Lopes Jamille Policarpo João Salomão Ramon Casais Rafael Carvalho Thamires Caroline C. Santana Thássia Souza De Farias Trabalho apresentado como parte da avaliação de todas as matérias do quarto semestre matutino. Ilhéus, BA maio/2013 Introdução A aquisição do direito ao silêncio é algo que vem sendo…

Parquet pode requerer que os valores remanescentes sejam depositados no fundo criado pela Lei n. 7.347/1985. O Min. Relator registrou que a legitimidade do MP para a execução decorre de lei (art. 100 c/c art. 82 do CDC). Afirmou, ainda, não ser necessário que a possibilidade de destinação para o fundo seja pedida expressamente na inicial da ACP, já que tal hipótese é uma opção de execução, prevista em lei, somente possível caso os cidadãos lesados permaneçam inertes. REsp…

Questão anulada Esta questão foi anulada pela banca organizadora. Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Coisa Julgada; Parte superior do formulário A respeito da coisa julgada em processo coletivo, é correto afirmar que a) ela impede a repropositura da demanda coletiva pelos colegitimados, salvo se houver improcedência por falta de provas. b) a eficácia erga omnes da sentença nas ações coletivas independe do resultado da demanda…

condições da ação), seria possível a defesa do executado mesmo sem a necessidade de garantir o juízo (antes, sem penhora, sem embargos) - essa defesa seria por simples petição, nos próprios autos da execução: exceção de pré-executividade. - a reforma do processo de execução buscou acabar com o instituto (cf. exposição de motivos da L. 11.382/06) - no tocante à apresentação dos embargos, parece que realmente não há mais www.cers.com.br 2 CURSO DE PRÁTICA CÍVEL…

piranha, pintada". Certo é que os atos se deram na presença de inúmeras pessoas, clientes, que se viam no interior do estabelecimento, que, não só retiraram Deolice do local, como também tentaram acalmar a proprietária do restaurante, que, muito abalada, desandou a chorar, tendo uma crise nervosa. Antes de sair, Deolice ainda se dirigiu à recepcionista do estabelecimento, Karina Xaver, também na presença de várias pessoas, dizendo em alto tom de voz, que: "Maria deu várias vezes…