Dominio Juridico

VIGENTES APENAS NO TERRITÓRIO DO RESPECTIVO ESTADO. • O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, ENQUANTO CONJUNTO DE REGRAS QUE REGE O COMPORTAMENTO DA CHAMADA SOCIEDADE INTERNACIONAL, APRESENTA CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS QUE O DIFERENCIAM DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS TRADICIONAIS. A sociedade de pessoas são regidas por decorrência de um ordenamento verticalizados, ou seja, de um poder central que monopoliza e cria leis que os rege. Já não ocorre com a sociedade internacional, pois seu…

receita, despesa e crédito público. A finalidade da atividade financeira é a realização dos serviços públicos e o atendimento das necessidades públicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder político, inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis). A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. O Estado somente que pode explorar a atividade econômica…

os observadores estrangeiros que sublinham as semelhanças porque eles não captam tão facilmente como os autóctones as diversidades locais; o que choca o europeu ou o americano são as diferenças fundamentais entre os direitos arcaicos dos sistemas jurídico dos povos europeus e assim põem em evidência alguns dos princípios considerados fundamentais dos direitos arcaicos: solidariedade familiar ou clãnica, ausência de propriedade imobiliária e de responsabilidade individual, etc. d) Nas…

razão de sua extinção, ou seja, é aquela em que encontra no seu título constitutivo, uma cláusula extintiva de direito, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Já a alienação fiduciária em garantia trata-se de um negócio jurídico entre aquele que vende a coisa e aquele que recebe sua posse e propriedade resolúvel ou indireta, ficando este último obrigado a pagar o preço, em prestações. Não obstante a clareza da definição legal acerca da natureza jurídica da…

Sabe-se que, em qualquer campo do Direito o profissional deve estar preparado para mudanças, para desafios, o que se realiza proporcionando ao estudante uma visão crítica do Direito e da sociedade, e fazendo com que ele mesmo questione o sistema jurídico, social e econômico existente. A formação do profissional exige, para o exercício de suas atividades como operador do Direito, uma visão humanista e interdisciplinar. Sendo certo que minha escolha pela faculdade se deu por…

19), direito das coisas “é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas susceptíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio”. Trata-se do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel corpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia (Código Civil, Livro III). A doutrina…

V BENS JURÍDICOS 1-BEM x COISA Não existe consenso doutrinário quanto a distinção entre bem e coisa. Existe muita divergência doutrinária a respeito do conceito de bem e da diferença que existiria para o conceito de coisa. A confusão é tão grande em nosso país que o Código Civil decidiu tratar como sinônimos. Para uma boa parte da doutrina, bem seria tudo que existe na natureza com exceção das pessoas. Dessa forma esta caneta seria um bem, esta mesa seria um bem, as nuvens seriam bens, o

ramos das ciências sociais, nem tenta eliminar essas relações. Ele simplesmente afirma que a ciência jurídica é ciência autônoma, que não se confunde com política do direito e não deve, portanto, se contaminar por ideologias políticas. O SIGNIFICADO JURÍDICO DO ATO Kelsen diferencia as ciências sociais, às quais vai se prender o conhecimento do Direito, das ciências naturais, de vez que estas, que se fazem na ordem do ser, são sempre um conhecimento de algo que é, do ser, determinado…

1. Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário. Número: 70057961500 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE…

1. Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário. Número: 70057961500 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE…