Dominio Público

Do domínio público É noção mais abrangente que propriedade, pois aí se incluem os bens que não são do Poder Público. [4] É o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade – res nullius. Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, as jazidas, as florestas, a fauna, o espaço aéreo e as que interessam ao patrimônio histórico e artístico nacional. [5] De um lado, um poder político, superior a tudo, chamado domínio eminente, que autoriza as limitações impostas pelo Estado ao exercício de direitos em todo território nacional, e, de outro lado, um poder sobre os bens de que é proprietário ou simples administrador, conhecido como domínio patrimonial, exercido sobre os bens públicos. [6] São poderes de soberania e em direitos de propriedade. Aqueles se exercem sobre todas as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente; estes só incidem sobre os bens pertencentes às entidades públicas, sob a forma de domínio patrimonial. O domínio eminente não constitui um direito de propriedade; é o poder que o Estado exerce potencialmente sobre as pessoas e os bens

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - UNINORTE DIREITO DOMÍNIO PÚBLICO LUDMILA BRITO, EDNA MEDEIROS, GIULLIANO STORER, CAMILA VASCONCELOS, WILSON SAMPAIO, ANNE CAROLINE CORDEIRO, ADRIANY (INCOMPLETO) RIO BRANCO 2013 FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - UNINORTE LUDMILA BRITO, EDNA MEDEIROS, GIULLIANO STORER, CAMILA VASCONCELOS, WILSON SAMPAIO, ANNE CAROLINE CORDEIRO, ADRIANY GADELHA DOMÍNIO PÚBLICO TRABALHO APRESENTADO PARA…

pertencem ao domínio público também: as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal para os conhecimentos étnicos e tradicionais.[1] [editar]Em Portugal O direito de autor caduca setenta anos após a morte do criador intelectual, mesmo que a obra só tenha sido publicada ou divulgada postumamente. O direito de autor sobre obra atribuída a pessoa colectiva caduca setenta anos após a primeira publicação ou divulgação…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FELIPE TIBURCIO DIAS DE MELO E CRUZ DOMÍNIO PÚBLICO VOLTA REDONDA 2015 Dominio Publico O filme começa falando sobre o projeto de segurança publica das unidades de policia pacificadora (UPP), vai se levantando uma serie de perguntas durante o filme e que vai nos fazendo pensar diferente do que é exposto na mídia, o filme mostra uma outra visão que não estamos acostumados…

DOMÍNIO PÚBLICO 1 – INTRODUÇÃO Domínio Público Eminente - Natureza Patrimonial Não Patrimonial - Bens de propriedade das Pessoas Jurídicas de Direito - Todos os bens encontrados no território de um Estado submetem-se ao seu poder 2 – BENS PÚBLICOS São públicos os bens das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Os demais são particulares. Bens de SEM/EP’s não são bens públicos. Abrange bens móveis e imóveis. · …

DOMÍNIO PÚBLICO 1 – INTRODUÇÃO Domínio Público Eminente - Natureza Patrimonial Não Patrimonial - Bens de propriedade das Pessoas Jurídicas de Direito - Todos os bens encontrados no território de um Estado submetem-se ao seu poder 2 – BENS PÚBLICOS São públicos os bens das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Os demais são particulares. Bens de SEM/EP’s não são bens públicos. Abrange bens móveis e imóveis. · …

DOMINIO PÚBLICO INTERNACIONAL O domínio Público Internacional são as áreas, espaços que mesmo estando sobre a soberania de um Estado, suscita o interesse geral do mundo. Fazem parte deste domínio o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a Antártida,Pólo Norte, e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também. 1 - O MAR 1.1-Mar Territorial A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi celebrada em Montego Bay, Jamaica, em…

“DOMÍNIO PÚBLICO” Domínio Público em sentido amplo é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio, ou sobre bens do patrimônio privado, ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade; exterioriza-se em poderes de soberania e em direitos de propriedade. Domínio Eminente: é o poder político pelo qual o Estado submete à vontade todas as coisas de seu território (manifestação de soberania…

criar cidades que sejam convenientes para a diversidade urbana, com qualidade de seus espaços públicos, como ruas, calçadas, praças, e que muitas vezes estão relacionados com a natureza e a constituição dos espaços privados. 1 – Público e Privado Público e Privado são áreas cujo acesso é oposto um ao outro. Podemos dizer que “Publico” é uma área dirigida para todos a qualquer momento, tendo um sentido coletivo. “Privado” é uma área mantida por um pequeno grupo ou uma determinada pessoa,…

DOMÍNIO PÚBLICO 1 – INTRODUÇÃO Domínio Público Eminente - Natureza Patrimonial Não Patrimonial - Bens de propriedade das Pessoas Jurídicas de Direito - Todos os bens encontrados no território de um Estado submetem-se ao seu poder 2 – BENS PÚBLICOS São públicos os bens das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Os demais são particulares. Bens de SEM/EP’s não são bens públicos. Abrange bens móveis e imóveis. · …