Dominio Publico

AUTÁRQUICA FUNDACIONAL PARAESTATAL ÓRGÃOS PÚBLICOS – INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO E DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS COMO PARTE DESSE CORPO, DOTADO DE VONTADE E CAPACIDADE DE EXERCER DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS, NÃO TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, POIS FAZ PARTE DE UM ENTE MAIOR. PARA EFICIENTE REALIZAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES, CADA ÓRGÃO É INVESTIDO DE DETERMINADA COMPETÊNCIA. AGENTES PÚBLICOS – SÃO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS…

vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5º, incisos XXXIV e LXXIV da CF/88, artigo 1.238, do Código Civil e artigos 941 e ss, do Código Processual Civilista, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DOMÍNIO ÚTIL em desfavor ESPÓLIO DE TOMÉ, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, falecido na cidade de aos … de ………… de …… (documento em anexo), sabe-se que deixou herdeiros e seus respectivos endereços são ignorados, pelos fatos a…

a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. → objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. → ramo do direito público: é classificado tradicionalmente como ramo do direito público interno; regula as relações em que o Estado é parte ou…

INTRODUÇÃO A conceituação de bens públicos, o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 98, trata da matéria da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O artigo 41 do mesmo Código classifica como pessoas jurídicas de direito público interno as seguintes: “I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;…

reiterada até 1916, quando se travestiu de outras formas fundamentadas ora em políticas de desenvolvimento econômico e noutros momentos em políticas sociais. Esse estudo se propôs a contribuir com a compreensão da evolução da expropriação do domínio público das terras, particularmente em Goiás, e a delimitação atual das terras devolutas, por meio de uma abordagem sistêmica. Palavras Chave: Terras devolutas. Sesmarias. Registros paroquiais. Goiás ABSTRACT The legal phenomenon of the…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1- NOÇÕES PRELIMINARES Analisaremos nesse trabalho uma espécie de contribuição especial, a contribuição de intervenção no domínio econômico, que tem como característica principal a vinculação a uma finalidade constitucional determinada que é a de promover a intervenção no domínio econômico. Antes de adentrarmos no referido tema, é necessário alguns esclarecimentos do que venha ser intervenção no domínio econômico. Segundo a Doutrina…

reiterada até 1916, quando se travestiu de outras formas fundamentadas ora em políticas de desenvolvimento econômico e noutros momentos em políticas sociais. Esse estudo se propôs a contribuir com a compreensão da evolução da expropriação do domínio público das terras, particularmente em Goiás, e a delimitação atual das terras devolutas, por meio de uma abordagem sistêmica. Palavras Chave: Terras devolutas. Sesmarias. Registros paroquiais. Goiás ABSTRACT The legal phenomenon of the…

Bens Públicos I – Conceito Bens públicos são todos os bens que fazem parte às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público, bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. O domínio publico é formado pelo conjunto de bens públicos, onde estão inclusos tanto os bens moveis como imóveis. Rui Cime Lima define que a noção de…

Jenyfer Tamires Vinícius BENS PÚBLICOS I – CONCEITUAÇÃO: Conceitua-se bens públicos como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, moveis ou imóveis, que pertençam sob qualquer titulo as entidades publicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos: “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer titulo pertençam às pessoas jurídicas de direito publico, sejam elas federativas como a União , os estados, o distrito federal e

BENS PÚBLICOS X BENS PRIVADOS Trabalho apresentado à disciplina Sociologia e Política, ministrado pela professora, Noelza Eloy Guimarães como requisito parcial para aprovação no semestre 2015.1. Salvador 12/04/15 BENS PÚBLICOS X BENS PRIVADOS A Constituição da República Brasileira enuncia, no art. 84.º, as categorias principais de bens que pertencem ao domínio público, tais como