Lei de sementes

Bol. Mus. Para. Emílio Goeldi. Cienc. Hum., Belém, v. 7, n. 2, p. 457-475, maio-ago. 2012 A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais The Brazilian Seed Law and its impacts on agrobiodiversity and on local and traditional agricultural systems Juliana Santilli Ministério Público do Distrito Federal. Brasília, Distrito Federal, Brasil Resumo: O artigo faz uma análise crítica dos impactos da Lei de Sementes brasileira (10.711/2003) sobre a biodiversidade agrícola e sobre a agricultura tradicional e local. A referida lei atende, principalmente, aos interesses e necessidades do sistema ‘formal’ de sementes e desconsidera o importante papel dos sistemas de sementes locais e tradicionais (chamados frequentemente de ‘informais’), nos quais as atividades de produção, intercâmbio, melhoramento e conservação de sementes são realizadas pelos próprios agricultores por meio de suas redes sociais e segundo as normas locais. Os sistemas ‘formais’ de sementes estão voltados, principalmente, para as espécies agrícolas de grande valor comercial e de ampla utilização em ambientes homogêneos. Assim, não são capazes de oferecer sementes adaptadas a usos e condições locais específicas e de atender às necessidades dos agricultores tradicionais e locais, que dispõem de poucos recursos e vivem em regiões heterogêneas, ambiental e culturalmente. Palavras-chave: Lei de Sementes. Agrobiodiversidade. Agricultura…

– TURMA SEMANAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS A Fundação Getulio Vargas (FGV) deu início a suas atividades em 1944 com o objetivo de preparar profissionais bem qualificados para a administração pública e privada do país. Esse objetivo foi ampliado ao longo do tempo, expandindo o foco de atuação da FGV para o campo das ciências sociais. A atuação marcada pelo pioneirismo e pela inovação levou a FGV a inaugurar, no Brasil, a graduação e a pós-graduação stricto sensu em Administração Pública e…

das 7h00 às 19h00. 2.1 – Aspectos Físicos Das instalações física do C.E. Eliézer Macedo, estão centradas em um prédio localizado na rua: Ismael Manoel da Silva nº 50 A, Jardim Las Vegas, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07082-370, telefone: 2457-7295, constituído em pavimentos subsolo e térreo sendo: com entrada pela Rua Ismael Manoel da Silva nº 50 A, todas dependências da escola possuem ventilação através de vitroux e iluminadas por lâmpadas fluorescentes, as salas de aulas possuem…

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o território nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço…

direitogv@fgv.br FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS A Fundação Getulio Vargas (FGV) deu início a suas atividades em 1944 com o objetivo de preparar profissionais bem qualificados para a administração pública e privada do país. Esse objetivo foi ampliado ao longo do tempo, expandindo o foco de atuação da FGV para o campo das ciências sociais. A atuação marcada pelo pioneirismo e pela inovação levou a FGV a inaugurar, no Brasil, a graduação e a pós-graduação stricto sensu em Administração Pública e…

conselho, promoção de seminários, implantação de sistemas e a promoção do envolvimento da sociedade organizada na realização do evento. A SECOPA irá trabalhar com o orçamento inicial de R$ 733 milhões em 2012 cedidos pelo governo do estado através da Lei Orçamentária Anual –LOA. Este valor será investido em obras de mobilidade urbana. 2.1 – ADMINISTRAÇÃO DA SECOPA A Secretaria será gerida por um secretário e secretários adjuntos nomeados pelo governo do estado, os cargos são de…

Boletim Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA Edição Nº 159 de 16 de outubro de 2006 ATOS DO PODER EXECUTIVO EXTRATO DE TERMO DE DESISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL Partes: Município de Valença X Daniele Cespes Ferreira Cedente: Município de Valença Cessionária: Daniele Cespes Ferreira Cláusula Única: A Cessionária, com base na Lei Municipal nº 1883 de 01/12/2000, por meio do presente documento, desiste de forma definitiva e irretratável de seu…

AUTOR.1 para: 1 Advogado e Eng0 Agrônomo, graduado respectivamente pela UCG e UFGo. O autor é Mestre em Direito Agrário, com dissertação voltada para a temática ambiental. É doutorando em Direito Internacional Público pela Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal, direcionado para a temática do Direito Internacional do Ambiente. Possui três especializações avulsas em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Agrário (2 anos cada ) pela UFGo. Atualmente é Professor…

Sumário: – 1894 a 1930: primeira República. República Velha ou Republica das Oligarquias. – A Revolução de 1930 – A revolução constitucionalista de 1932 – A constituição de 1934 – O Estado Novo – O avanço da proposta nacionalista: – Estigmas e Reflexões – Fontes A Era Vargas (Revolução de 30 e o Estado Novo): Primeira república. Republica das Oligarquias: (1894 a 1930): Logo após a proclamação da república predominavam interesses ligados a oligarquia…

Terras, inclusive demostrando a evolução dos títulos referentes a estas propriedades. 1.2. A justificativa da escolha do tema. A importância deste estudo é incomensurável uma vez que preliminarmente, pois que poucos são os trabalhos que delimitam o presente tema com o aprofundamento que se pretende com o objetivo de servir de referencial para estudos de Direito da Propriedade Rural e dos problemas fundiários hoje existentes. Esta proposta de estudo vem inclusive explorar de forma…