Artigo 225 CF Biossegurança doutrinadores

como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial á sadia qualidade de vida. Como bem salientado por Raul Machado Horta, “a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País. Assim, no caput do artigo 225, o texto constitucional afirma que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, suscitando com a clássica noção de soberania, pois como salienta Guido Fernando Silva Soares, “no fundo, o meio ambiente é um conceito que desconhece os fenômenos das fronteiras, realidades essas que foram determinadas por critérios históricos e políticos, e que se expressam em definições jurídicas de delimitações dos espaços do Universo, denominadas fronteiras. Na verdade, ventos e correntes marítimas não respeitam linhas divisórias fixadas em terra ou nos espaços aquáticos ou aéreos, por critérios humanos, nem as aves migratórias ou os habitantes dos mares e oceanos necessitam de passaportes para atravessar fronteiras, as quais foram delimitadas, em função dos homens.” Dessa forma, para que a incidência das medidas protetivas, sejam preventivas, sejam repressivas, possa ter sua eficácia garantida, importante tentar definir a natureza jurídica dos recursos naturais, pois, a partir dessa definição, será possível estabelecer regras de convivência local e internacional com a…

ROSIANE DA SILVA NUNES UNESCO: PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E SOCIOMUSEOLOGIA Orientador: Professor Doutor Mario C. Moutinho Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Lisboa 2011 UNESCO: Patrimônio Cultural Imaterial e a Sociomuseologia Rosiane da Silva Nunes ROSIANE DA SILVA NUNES UNESCO: PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E SOCIOMUSEOLOGIA Dissertação apresentada para a obtenção do Grau de Mestre em…

Patrimônio da Humanidade: Controvérsias Conceituais e Legais na Definição de Bem Comum Silvia Helena Zanirato Professora do Curso de Gestão Ambiental - USP Resumo O artigo discorre sobre diferentes interpretações do conceito patrimônio presentes em dispositivos que regulamentam os direitos de proteção e exploração de bens considerados pertencentes à humanidade. São analisadas, para tanto, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM de 1982, e a Convenção do Patrimônio…

SCHEPIERSKI TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO PATRIMONIO NATURAL E CULTURAL TEIXEIRA DE FREITAS/BA 2012 DIRRÉDES MAGALHAES ÍTALO CHAVES LACERDA PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA RENZO SCHEPIERSKI TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL Trabalho Acadêmico apresentado à Faculdade Pitágoras - unidade Teixeira de Freitas, no Curso de Direito Ambiental. …

compilações doutrinais A AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS ___________ Ana Catarina Fialho Ema Miguel Sara Mendonça ALUNAS DA LICENCIATURA EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA VERBOJURIDICO ® VERBOJURIDICO A AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS : 2 A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos ——— Ana Catarina Fialho Ema Miguel Sara Mendonça ALUNAS DA LICENCIATURA EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE…

cultural, ou seja, o conjunto de “saberes coletivos” que o caracterizam (como tecnologias, língua, códigos sociais, religião); e a identidade nacional. Em geral, quando se usa a expressão “nacional”, reporta-se à idéia de nação, e quando se fala em nação, freqüentemente se pensa na idéia de território. No entanto, o verdadeiro conceito de nação está muito menos ligado a um território delimitado do que à idéia de uma história comum. O tema diversidade cultural abre uma série de questões…

UNISOCIESC/IST – ARQUITETURA E URBANISMO PATRIMONIO E PRESERVAÇÃO ‘’CRONOLOGIA DAS CARTAS’’ Aluna: Bruna Gussella Massaneiro Turma: AUR181 PERÍODO TIPOLOGIA 30-40 Carta de Atenas (31) 40-50 50-60 Convenção Cultural Européia (54) Pacto de Roerich (35) 60-70 Carta de Veneza (64) Normas de Quito (67) PATRIMONIO HISTÓRICO 70-80 80-90 90-00 Conv. p/ Patrimonio Cultural e Natural Mundial (72) Carta de Burra (81) Carta de Nova Orleansi (92) Recomendações p/ Patrimonio…

Alfredo Manevy Secretário de Políticas Culturais Célio Turino Secretário de Programas e Projetos Culturais Sérgio Mamberti Secretário da Identidade e Diversidade Cultural Instituições vinculadas Márcio Meira Secretário de Articulação Institucional Orlando Senna Secretário do Audiovisual Marco Acco Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura Luiz Fernando de Almeida Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN Gustavo Dahl Agência Nacional do Cinema – ANCINE José Almino…

Roteiros de Aula - Aula 11 – Domínio Público Internacional Não se pode confundir direito do mar com direito marítimo. Este regulamenta as atividades privadas da navegação, enquanto aquele faz a regulamentação jurídica do mar. O direito do mar foi codificado na ordem internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convenção de Montego Bay. Ela classifica as águas e mares internacionais em várias espécies: a) águas interiores: para o…

OS PROCESSOS DA GLOBALIZAÇÃO Globalização é um processo linear? É um processo consensual? A globalização é intenso campo de conflito entre grupos sociais; O conflito Oeste/Leste desapareceu e arrastou consigo o conflito Norte/Sul E o momento é de: - Aumento dramático das desigualdades - Catástrofe ambiental - Migração internacional massiva - Emergência de novos Estados e a implosão de outros - Guerras civis - Crime globalmente organizado - Democracia formal e assistência internacional…