Dominio Público Internacional E Patrimônio Comum Da Humanidade

sobrepairam aos outros. Sem dúvida, o mais importante dos princípios do Direito Ambiental, é o Direito Humano Fundamental. Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. A Declaração de Estocolmo abriu caminho para que as constituições supervenientes reconhecessem o meio…

privilégios da nobreza. O povo ganhou mais autonomia e seus direitos sociais passaram a ser respeitados. A vida dos trabalhadores urbanos e rurais melhorou significativamente. Por outro lado, a burguesia conduziu o processo de forma a garantir seu domínio social. As bases de uma sociedade burguesa e capitalista foram estabelecidas durante a revolução. Os ideais políticos (principalmente iluministas) presentes na França antes da Revolução Francesa também influenciaram a independência de…

ambiental. É doutorando em Direito Internacional Público pela Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal, direcionado para a temática do Direito Internacional do Ambiente. Possui três especializações avulsas em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Agrário (2 anos cada ) pela UFGo. Atualmente é Professor contratado pela Faculdade Salgado de Oliveira (Universo-Goiânia); Leciona pela Faculdade Anhangüera(FACH) D.Ambiental e Direito Internacional Público.. Já lecionou na Faculdade…

hídricos e recursos minerais. Resulta da supressão de todos os componentes que, isoladamente, podem ser identificados, tais como florestas, animais, ar etc. Meio ambiente é, portanto, uma res communes omnium, uma coisa comum a todos, que pode ser composta por bens pertencentes ao domínio público ou privado. Para SILVA, "o meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas".…

Conceito e classificação da propriedade na pósmodernidade: a era das propriedades especiais José Isaac Pilati1 Resumo. Enfoca-se a propriedade especial constitucional, que se destaca da propriedade comum corpórea tradicional (dos códigos), afirmando-se como base das transformações do Direito, na Pós-Modernidade. Abstract. The constitutional special property is the focus, that stands out of the traditional corporal common property (of the codes), being affirmed as base of the…

Domínio Público Internacional Trabalho sobre o Domínio Público…

Introdução: Introdução Imensurável é o problema da degradação do meio ambiente, que não possui limites, excede as fronteiras dos territórios políticos e afeta diretamente toda a humanidade. A preocupação que a humanidade tem real coligação com a questão ambiental, desde que se leve em consideração à própria existência do ser humano como dominador do planeta. Realmente, apenas nas últimas décadas, passou-se a reconhecer a necessidade de conservação do ambiente em que se vive.…

do sistema, para a interpretação e aplicação ao caso concreto, bem como a resolução de antinomias e a integração de lacunas. Os princípios que gozam de maior reconhecimento no Direito Ambiental derivam de importantes instrumentos consensuais internacionais como declarações e tratados nas últimas décadas, assim como podem ser extraídos do texto constitucional, em diversos ordenamentos nacionais, como é o caso da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.2 Como o…

ÍNDICE DE GRÁFICOS 4 ÍNDICE DE TABELAS 5 LISTA DE ABREVIATURAS 6 RESUMO 8 ABSTRACT 9 INTRODUÇÃO 10 I. TURISMO E PATRIMÓNIO CULTURAL 13 1.1. Conceito de Turismo 1.1.1. Turismo Cultural 1.2. Evolução do Conceito de Património II. SINTRA, PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE 13 17 19 23 2.1. O Concelho de Sintra 23 2.2. Candidatura de Sintra a Património da Humanidade 32 2.2.1. Critérios verificados em Sintra 2.3. A Paisagem Cultural de Sintra: Avaliações da UNESCO III. O PLANO DE GESTÃO 3

Aprovado em Assembleia Geral em 10 de Maio de 1997 Preâmbulo O objectivo da Arqueologia é a compreensão dos fenómenos humanos a partir dos elementos da cultura material que dessa forma se constituem como Património Arqueológico. Cabe assim aos arqueólogos identificar e investigar o património arqueológico e colaborar na sua salvaguarda e gestão. A Arqueologia, enquanto profissão, requer deontologia, responsabilidade e competência por parte de cada arqueólogo. O propósito deste Código é…