Autoridade internacional dos fundos marinhos

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compilações doutrinais

A AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS
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Ana Catarina Fialho Ema Miguel Sara Mendonça
ALUNAS DA LICENCIATURA EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

VERBOJURIDICO   

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VERBOJURIDICO

A AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS : 2

A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
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Ana Catarina Fialho EmaMiguel Sara Mendonça
ALUNAS DA LICENCIATURA EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

NOTA PRÉVIA

O trabalho que aqui se apresenta (do Curso de Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa) tem como tema de base Fundos Marinhos e Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Embora não tenhamos qualquer pretensão de investigaçãoexaustiva, pretendemos informar e elucidar sobre o papel que o Direito do Mar, em abstracto e, concretamente, através dos fundos marinhos desempenha nos dias de hoje. Numa tentativa de dinamismo, actualização e rigor procuramos expor a actividade que a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos tem vindo e vem a desenvolver nas últimas décadas e na actualidade. Não obstante, uma contextualizaçãohistórico-jurídica não foi descurada na medida em que se assume imprescindível para uma compreensão plena da temática em causa. Agradecemos ao Senhor Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia a oportunidade e o incentivo que nos transmitiu com vista a efectuarmos e apresentarmos este trabalho. A III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Convenção de Montego Bay; Área; princípio do patrimóniocomum da humanidade; estrutura orgânica politicoadministrativa, empresarial e jurisdicional e estrutura normativa da Autoridade; recursos explorados; tecnologias utilizadas; relações e divergências entre Estados na ratificação da Convenção compõem o cenário em torno do qual se desenvolverá o presente trabalho.

ANA CATARINA FIALHO, EMA MIGUEL E SARA MENDONÇA

A AUTORIDADE INTERNACIONAL DOSFUNDOS MARINHOS : 3

Com a certeza de que a perfeição é apenas um desejo que se afigura num longínquo horizonte, resta-nos a satisfação da busca pelo conhecimento e pela ciência deste assunto, que se revelou deveras apaixonante. Na esperança que tal aprazimento aqui se reflicta.

Lisboa, 27 de Novembro de 2009 Ana Catarina Fialho Ema Miguel Sara Mendonça

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A AUTORIDADEINTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS : 4

I - ÁREA E CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY Nas versões oficiais em francês e em castelhano do texto da Convenção de Montego Bay a Área aparece designada por Zona. Esta divergência terminológica em relação à versão em língua inglesa não se revela particularmente feliz, pelo que a tradução comum acordada pelos países de língua oficial portuguesa optou, muito maisacertadamente, pela denominação Área. A Área é uma criação da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Neste sentido, a Área surge como uma inovação da Convenção de 1982, sendo mesmo a sua principal novidade e mesmo a sua causa. Se a ZEE já resultava do direito costumeiro, designadamente das zonas especiais de pesca, a Área é uma novidade total, de tal forma que vai contra o regimeexpresso na Convenção de 1958 relativamente à Plataforma Continental, que previa que o exercício da soberania dos Estados sobre os fundos marinhos se podia estender até onde a exploração o permitisse, ou seja, até à linha mediana com a Plataforma Continental de um Estado adjacente. Actualmente regressou-se a um conceito basicamente geo-morfológico de Plataforma Continental, apesar de se estabeleceremlimites mínimos e máximos à Plataforma Continental de um Estado, isto é, aos fundos marinhos reivindicáveis para a soberania de um Estado costeiro: o limite mínimo das 200 milhas, os limites máximos das 350 milhas ou das 100 milhas para além da isóbata de 2.500 metros. Todavia, a partir das 200 milhas há um regime mais complexo, na medida em que se torna necessário que uma Comissão de Limites...
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