Lei de sementes

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Bol. Mus. Para. Emílio Goeldi. Cienc. Hum., Belém, v. 7, n. 2, p. 457-475, maio-ago. 2012

A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais The Brazilian Seed Law and its impacts on agrobiodiversity and on local and traditional agricultural systems
Juliana Santilli
Ministério Público do Distrito Federal. Brasília,Distrito Federal, Brasil

Resumo: O artigo faz uma análise crítica dos impactos da Lei de Sementes brasileira (10.711/2003) sobre a biodiversidade agrícola e sobre a agricultura tradicional e local. A referida lei atende, principalmente, aos interesses e necessidades do sistema ‘formal’ de sementes e desconsidera o importante papel dos sistemas de sementes locais e tradicionais (chamados frequentementede ‘informais’), nos quais as atividades de produção, intercâmbio, melhoramento e conservação de sementes são realizadas pelos próprios agricultores por meio de suas redes sociais e segundo as normas locais. Os sistemas ‘formais’ de sementes estão voltados, principalmente, para as espécies agrícolas de grande valor comercial e de ampla utilização em ambientes homogêneos. Assim, não são capazes deoferecer sementes adaptadas a usos e condições locais específicas e de atender às necessidades dos agricultores tradicionais e locais, que dispõem de poucos recursos e vivem em regiões heterogêneas, ambiental e culturalmente. Palavras-chave: Lei de Sementes. Agrobiodiversidade. Agricultura local. Agricultura tradicional. Abstract: The article makes a critical analysis of the impacts of theBrazilian Seed Law (10.711/2003) on agricultural biodiversity and on traditional and local agriculture. The above-mentioned law caters to the needs and interests of ‘formal’ seed systems, and does not consider the important role played by local and traditional seed systems (frequently called ‘informal’), in which the production, exchange, breeding and conservation of seeds are carried out by the farmersthemselves, through their social networks and according to local rules. ‘Formal’ seed systems tend to focus mainly on crops of commercial value, and widely used in homogeneous environments. Therefore, they are not interested in producing seeds that are adapted to specific local conditions and uses, nor in attending the needs of local and traditional farmers, which have limited resources and livein regions that are culturally and environmentally heterogeneous. Keywords: Seed Law. Agrobiodiversity. Local agriculture. Traditional agriculture.

SANTILLI, Juliana. A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais. Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi. Ciências Humanas, v. 7, n. 2, p. 457-475, maio-ago. 2012. Autorpara correspondência: Juliana Santilli. S.Q.N. 213, Bloco K, apto. 101. CEP 70872-110. Brasília, DF, Brasil (juliana.santilli@superig. com.br). Recebido em 15/02/2012 Aprovado em 22/06/2012

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A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais

InTRodução A perda da diversidade agrícola, nos mais diferentes níveis, estáassociada a mudanças ocorridas na agricultura, especialmente a partir da revolução verde e, evidentemente, não pode ser atribuída ao sistema jurídico. Entretanto, diversas leis (como as de sementes, de proteção de cultivares e de acesso aos recursos fitogenéticos) impactam diretamente a agrobiodiversidade, e seus efeitos têm sido subestimados. Mais do que isso, desconsideram que a biodiversidade ea diversidade sociocultural associada são protegidas pela Constituição e que as leis e políticas públicas devem promover a sua conservação e utilização sustentável. A preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético é expressamente determinada pela Constituição (artigo 225, parágrafo 1º, II), assim como a salvaguarda do rico patrimônio sociocultural brasileiro (artigo 216), que...
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