Dominio Publico

Bens Públicos em Espécie Terra Devoluta Terra devoluta significa terra devolvida, terra sem proprietário. No sentido jurídico, corresponde à área de terra cuja propriedade não é detida pelo particular nem utilizada pelo Poder Público. Integra o patrimônio público e, por não possuir qualquer destinação, a categoria de bens dominicais. A regularização do domínio de terras privadas e devolutas — dispõe a Lei n. 6.383/76 do processo discriminatório — é realizada em duas fases distintas:…

Bens públicos específicos. Terras devolutas. São áreas que pertencem às pessoas jurídicas políticas (União, Estado, Distrito Federal e Município) e não são utilizadas em qualquer atividade. A Constituição Federal estabelece que as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, pertencem à União, assim como pertencem aos Estados as terras devolutas não…

BENS PÚBLICOS Cláudia Martins de Souza 1 INTRODUÇÃO: Os bens públicos são todas as coisas pertencentes ao União,Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, tanto móveis como imóveis, corpóreas ou incorpóreas, etc. Celso Bandeira de Mello, ainda, inclui entre os bens públicos aqueles que, embora não pertencentes a tais pessoas, esteja afetados à prestação de um serviço público. O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS 2014 1. Terras devolutas Terras devolutas são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das…

anexo) infra assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento no Art. 183 da Carta Magna, nos Arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil, e Art. 1.240 do Código Civil, requerer a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO (DO DOMÍNIO ÚTIL) em face de xxxxxxxxxxxxxx brasileira, atualmente em lugar incerto e/ou ignorado, de área urbana devidamente identificada e individuada na documentação integrante desta, argüindo os seguintes fatos e fundamentos: Inicialmente, requer os

Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação. 1.6- Durante toda esse periodo de posse nunca houve registro imobiliário sobre o imóvel, provando por meio de documentos juntados tratar-se de domínio particular ( ager privatus ) restanto tratar-se de direito líquido e certo quanto a propositura da presente ação e a certeza do pedido de requerimento. 1.7- O Autor adquiriu o lote por meio de contrato há mais de 20 anos, de forma…

TRABALHO CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL BENS PÚBLICOS Novo Hamburgo, 2012 1 BENS PÚBLICOS Os bens públicos estão determinados no Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 98, “são públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem”. Segundo Silva (2004, p 247): Bens públicos deve ser entendido como o conjunto de coisas corpóreas ou

BENS PÚBLICOS I – Conceito: Os bens públicos são um tipo específico de bens cujos benefícios são usufruídos pela população em geral, independentemente a vontade de um indivíduo em particular querer ou não usufruir desse bem. Um exemplo é a iluminação pública, onde todos usufruem a mesma maneira, mesmo sem desejar. Podemos considerar que bens públicos é o conjunto das coisas corpóreas, incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para poder atingir as suas…

futuro e teremos que traçar metas, e mudanças para a construção de uma sociedade mais comum e igualitária,; indagações são necessárias agora e mudanças a curto / médio / e longo prazo se fazem necessárias para a reestruturação da sociedade. BENS PÚBLICOS INTRODUÇÃO Ante ao atual contexto econômico, onde cada vez mais é necessária a determinação da titularidade do patrimônio, justamente pela valorização das pessoas com relação a estes, e destes bens com relação às pessoas. O…

Painéis solares de baixo custo[editar | editar código-fonte] O World Community Grid é um dos braços tecnológicos da Universidade de Harvard nos Estados Unidos da América com objetivo de construir o maior super computador público do mundo para pesquisas e divulgar em domínio público os resultados coletados para beneficiar toda a humanidade3 . Foi desenvolvido pela instituição baseado no software conhecido chamado BOINC, que utiliza do processamento computacional compartilhado. O WCG (ou…