Dominio Publico

ocupação, com as pessoas tomando posse das terras, aproveitando-se da inexistência de legislação que disciplinasse o uso das terras. Durante o Império, as terras devolutas eram vistas como terras ermas, desocupadas, sem aproveitamento, nem pelo poder público, nem por particulares. Para a concessão de sesmarias cabia a circunstância de serem desaproveitadas, trazendo a idéia de abandono. Outro ponto de definição eram as hipóteses de terras devolvidas à coroa Portuguesa por comisso…

DO DOMÍNIO PÚBLICO O Estado como Nação politicamente organizada, exerce poderes de Soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado, outros, embora particulares ficam sujeitos a normatização e limitações estatais. Resta então entender precisamente o que seria o Domínio Público – divide-se em duas vertentes:  Domínio público como direito de propriedade atinge apenas os bens pertencentes às entidades públicas. Também chamado de…

inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, Barra de São Miguel, Alagoas, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DOMINIO UTIL em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Paulista nº1842, Edifício Cetenco Plaza – Torre Norte, 20º 1 – 44. 1- Dos fatos Tem-se que Maria a autora da presente ação possui o imóvel há 22 anos, localizado em…

recursos hídricos). Uma área de proteção ambiental pode apenas ter uso sustentável, ou seja, seu acesso, ocupação e exploração devem ser controlados para não prejudicar o ecossistema da área. As áreas de proteção ambiental podem ter posse e domínios público ou privado. Porém, cabe aos órgãos governamentais a fiscalização da ocupação e exploração destas áreas. Principais finalidades das áreas de proteção ambiental: - Garantir a proteção dos ecossistemas e suas diversidades…

regulamentos; d) "Domínio público": conjunto de coisas que o Estado ou as autarquias locais aproveitam para a prossecução dos seus fins, usando poderes de autoridade, ou seja, através do Direito Público, incluindo nomeadamente as coisas destinadas ao uso de todos, as coisas utilizadas pelos serviços públicos ou sobre as quais incida a actuação destes e as coisas que satisfaçam os fins de uma pessoa colectiva pública; e) "Domínio privado": conjunto de coisas não compreendidas no…

Comunicação de massas: massificação no “consumo” dos media torna as relações impessoais. Direcção unilateral difusão na comunicação. Publico vasto e desconhecido, sem feedback e sem conhecimento das reações ou efeitos. Comunicação interpessoal: relações pessoais pela proximidade entre emissor e receptor; direcção bilateral: reversibilidade das trocas de informação; publico restrito, conhecido e por vezes presente, com reaçoes imediatas e diretas. Funções da comunicação:informar,…

BENS PÚBLICOS 1 Conceito A definição sobre bens públicos é encontrada no art. 98 do Código Civil Brasileiro, que dispõe: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assim, incluem todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas,…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 10 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.…

espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com caracterís7cas naturais relevantes, legalmente ins7tuído pelo Poder Público com obje7vos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garan7as adequadas de proteção”.

FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Sob o título de formação do patrimônio público serão analisadas as várias formas de aquisição de bens pelo poder público apenas no que existe de específico para a Administração Pública. Podem ser separadas, de um lado, aquelas que são regidas pelo direito privado, como compra, recebimento em doação, permuta, usucapião, acessão, herança; de outro lado, as que são regidas pelo direito público, como desapropriação, requisição de coisas móveis…